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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 459456 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 459456 RJ
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-031 DIVULG 15/02/2011 PUBLIC 16/02/2011
Julgamento
27 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.1 – Nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal o Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses coletivos e difusos coletivos homogêneos. Ocorre, no presente caso, trata-se de direito divisível de titularidade determinada, ou seja, direito individual homogêneo disponível.2 – Com efeito, o artigo 127 da Constituição Federal legitima o MPF para ajuizar ação civil pública, contudo, somente para defender os interesses sociais e direitos individuais indisponíveis.3 - O art. 117 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) acrescentou o art. 21 à Lei 7.347/85, de forma que se tornou possível a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, através da ação civil pública. 4 – Ocorre que os interesses e direitos individuais homogêneos tratados no art. 21 da Lei nº 7.347/85, somente poderão ser tutelados, pela via da ação coletiva, quando os titulares sofrerem danos na condição de consumidores, o que não é o caso da presente.5 – Deste modo, o Ministério Público Federal só tem legitimidade para promover Ação Civil Pública da defesa dos interesses difusos (coletivos), sendo-lhe vedado valer-se desse instrumento para debater na defesa de direitos individuais de servidores públicos.6 – Recurso conhecido, porém desprovido” (fl. 155).2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXIV, LXXIV, LIV e XXXV, e 129, inc. IX, da Constituição da República.Afirma que:“É fora de dúvida que temos na presente Ação Civil Pública: 1) um número expressivo de sujeitos contemplados pelo interesse em apreço (todos os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro); 2) uma elevada expressão pecuniária correspondente a este interesse (o valor da causa giza em torno de um milhão de reais); 3) a feição pública da matéria tratada (pois se trata de ação que tem seu fundamento em um comportamento omissivo ilícito, face à norma constitucional); 4) e por fim, uma latente necessidade de dar tratamento processual coletivo à matéria (pois a multiplicação de feitos decorrentes e a pluralidade de decisões divergentes causariam verdadeira barafunda judiciária). Pouco importa se a legitimação do Ministério Público advém,segundo a classificação de alguns autores, de uma pretensa 'indisponibilidade do interesse defendido (...), ou por se tratar de autêntico 'interesse social” referido no artigo 127 da CRFB” (fl. 348).3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do presente recurso “para que seja reconhecida a legitimação ativa do Ministério Público Federal, determinando-se o processamento da ação civil pública” (fl. 456).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos.Confira-se o seguinte precedente:“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO (...). 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação” (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 29.6.2001, grifos nossos).6. Assim, tem legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevância social, como se dá na espécie vertente.Nesse sentido:“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 516.419-AgR, Rel.Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2010).Tem-se no voto do Ministro Relator:“o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação.”Nessa linha, a manifestação da Procuradoria-Geral da República:“(...) se a defesa de tais interesses [individuais homogêneos] envolver relevante abrangência social, como a hipótese dos presentes autos, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos, deverá a ação civil pública correspondente ser intentada pela instituição. Ou seja, se, no caso concreto, a defesa coletiva de interesses transindividuais assumir importante papel social, não se poderá negar ao Ministério Público a defesa desse direto.(...) Depreende-se da análise dos autos, sem dúvida alguma, que a quaestio iuris é eminentemente social, na medida em que se trata de prestação pecuniária para todos aqueles que trabalham no serviço público, não havendo que se questionar, portanto, a legitimidade do Parquet para atuar no feito” (fls. 452 e 454).E ainda: RE 488.056, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.9.2010; transitada em julgado em 7.10.2010; e RE 192.690, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2010, transitada em julgado em 30.6.2010.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1-Aº, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação.Publique-se.Brasília, 27 de dezembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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