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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 29264 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
MS 29264 DF
Partes
ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, JOEL CORRÊA DE LIMA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-031 DIVULG 15/02/2011 PUBLIC 16/02/2011
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO

Decisão

D ECIS à O: vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança preventivo, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Antonio Carlos Simões Martins Soares contra ato potencial do Procurador-Geral da República.2. Argui o autor que o art. 222 da Lei Complr 75/93 prevê “expressamente a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada em favor dos beneficiários do membro falecido”. Alega que o Conselho Nacional do Ministério Público, no entanto, “reconheceu que a indenização referente à licença-prêmio não usufruída é direito do membro do Ministério Público da União que se aposentou ou cujo vínculo com a instituição foi extinto”, o que fez com fundamento no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Diz ainda que, “em face dessa decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República reconheceu o direito à conversão, porém determinou, nesses casos, a observância da prescrição qüinqüenal e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária”. Aduz que a Associação Nacional dos Procuradores da República contestou, perante o Procurador-Geral da República e sem sucesso, a incidência da prescrição quinquenal e as cobranças do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Por fim, pontua que o Conselho Nacional do Ministério Público, em outro processo, “reafirmou o direito à conversão e ressaltou que não incide, na hipótese, nem a prescrição qüinqüenal, nem tampouco o imposto de renda”, por se tratar de verba de natureza indenizatória.3. Alega o impetrante a existência de “justo receio” de sofrer violação a seu direito líquido e certo. É que ele, Procurador Regional da República, ao tempo em que requereu sua aposentadoria integral (15 de setembro de 2010), pleiteou a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. E o fato é que, a seguir o mesmo caminho do pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República, seu requerimento será indeferido pelo Procurador-Geral da República. Daí requerer a concessão da medida liminar “para o fim de determinar a imediata conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozadas pelo membro do MPU, ora impetrante, com o pagamento de todas as parcelas devidas, sem a incidência do IRPF, nos termos da Súmula 136 do egrégio STJ, e sem a incidência da contribuição ao PSSS”.4. Pois bem, antes de apreciar o pedido de medida liminar, solicitei informações à autoridade apontada como coatora. Informações que foram prestadas mediante a petição 69.856/2010.5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão da medida liminar. Fazendo-o, pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo delibatório em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que a este dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.6. No caso, tenho por ausentes os requisitos para a concessão da medida liminar. É que o provimento judicial aqui pleiteado se mostra satisfativo. Noutras palavras, a determinação para que o Procurador-Geral da República proceda, imediatamente, à“conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozadas pelo membro do MPU, ora impetrante, com o pagamento de todas as parcelas devidas, sem a incidência do IRPF, nos termos da Súmula 136 do egrégio STJ, e sem a incidência da contribuição ao PSSS” gera situação fática de difícil reversibilidade. Ademais, o § 2º do art. da Lei 12.016/2009 dispõe que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto [...] pagamento de qualquer natureza” a servidor público. A propósito, no MS 27.425,o Ministro Celso de Mello indeferiu liminar em que a Associação Nacional dos Procuradores da República pleiteava exatamente “a imediata conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozadas pelos associados da Impetrante, (...), com o conseqüente pagamento das parcelas devidas, sem a incidência de IRPF”.7. Ante o exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de u'a mais detida análise quando do julgamento do mérito.8. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República.Intime-se.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente