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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 2283 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 2283 DF
Partes
DAVID AUGUSTO FERNANDES, VERA LUCIA MARQUES CALDAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-031 DIVULG 15/02/2011 PUBLIC 16/02/2011
Julgamento
7 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Cuida-se de mandado de injunção impetrado por DAVID AUGUSTO FERNANDES contra o EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES DA REPÚBLICA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa na regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o exercício do direito à aposentadoria especial.Na decisão de folhas 19/20, as razões do impetrante foram assim condensadas:“(...)(...) é servidor público civil federal do Dpto. de Polícia Federal, lotado na SRPF/RJ e regido pela Lei nº 8112/90 – RJU; (doc. 3 em anexo) 3.2 Percebia em seu contracheque, (doc. 4 em anexo) o Adicional de Periculosidade e Atividade de Risco até junho de 2006, quando ao teor da MP nº 305 de 2006 convertida na LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 através do art. 1º, passou a ser remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, (doc. 5 em anexo) aos titulares dos cargos enunciados nos incisos I a VII da referida Lei cujo inciso VI alcança o Impetrante (...)..........................................................................................(...) HOUVE UMA INCORPORAÇÃO dos adicionais de periculosidade, insalubridade e atividade de risco, como subsídio, o que significa dizer que APENAS não são mais devidos como adicional, mas encorpam os vencimentos do Impetrante;3.6 Assim, mesmo sob nova roupagem, a Administração Pública reconhece e paga pelo exercício de atividades periculosas, insalubres e de risco, inerentes à função, não tendo, entretanto, o Impetrante seu direito constitucional subjetivo garantido, ou seja, a contagem e averbação do tempo de exercício nessas atividades a partir da entrada em vigor do RJU (fls. 3 a 5)”.O Exmo. Sr. Presidente da República prestou informações (fls. 34 a 39), salientando que (i) é inviável a utilização do mandado de injunção como sucedâneo de mandado de segurança, como objetiva o impetrante, ao pretender ver reconhecido um sustentado direito líquido e certo a aposentadoria especial; (ii) estão sendo concluídos os estudos para o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei de que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal.Por sua vez, a União, em contestação de folhas 41 a 57, afirma que:a) a via processual eleita é inadequada, porquanto o mandado de injunção não se presta a defender outros direitos, além dos referentes à soberania, à cidadania e à nacionalidade;b) não há mais mora do Presidente da República, já que existente no Senado Federal projeto de lei tendente a regulamentar o dispositivo constitucional, carecedor o impetrante de interesse de agir;c) a regra geral prevista no artigo no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, é a vedação de utilização de critérios diferenciados de concessão de aposentadoria, afigurando-se os incisos, no conceito de norma de eficácia contida, como possibilidades de limitar a regra geral;d) é entregue, a cada momento histórico, ao legislador ordinário a concretização e conformação dos direitos, tendo em vista as limitações de caráter financeiro e orçamentário, submetidos que estão à reserva do possível;e) com vistas a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário público, se entender esta Corte por aplicar ao caso o regramento previsto para a aposentaria especial do regime geral, deverá o fazer de maneira completa, com a incidência de todos os dispositivos atinentes à matéria, como a limitação do benefício ao teto previdenciário do RGPS, a proibição do retorno do beneficiário à mesma atividade e a existência de prévia fonte de custeio, na hipótese de criação ou majoração de benefícios.Requer o não conhecimento da ação e, no mérito, a improcedência dos pedidos.O Procurador-Geral da República (fls. 77/80) faz remissão à parecer elaborado nos autos do MI nº 2.374, Relator o Ministro Ayres Britto, cuja transcrevo:“Mandado de injunção. Regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Aposentadoria especial. Servidor que exerce atividade de risco. Policial federal. Vigência da Lei Complementar nº 51/85. Inocorrência na espécie de norma regulamentadora. Falta de interesse de agir. Projeto de lei complementar em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o preceito constitucional indicado. Parecer para que pelo não seja conhecido o mandado de injunção” (fl. 78).É o relatório.Esta Suprema Corte vem reconhecendo a mora da autoridade competente para a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e determinando a aplicação, por analogia, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, após a comprovação da situação fática perante a autoridade administrativa.O caso ora posto, contudo, difere do estabelecido acima, pois há disciplinamento normativo que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais federais, tais quais o impetrante, substanciado na Lei Complementar nº 51/85, ainda em vigor, e que dispõe:“Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”.O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa, capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo , LXXI, CF/1988).É imprescindível ao exame do writ a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e a ii) efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa, consagrados constitucionalmente, em razão do citado vácuo normativo.Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do artigo 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece de interesse na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada.Observo que a recepção da norma complementar federal pela atual ordem constitucional foi atestada no julgamento da ADI nº 3.817/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da ementa seguinte:“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado.2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal.3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (DJe de 03/04/09, grifo nosso).Ademais, a Corte já decidiu que a mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento, havendo de ser resolvida a discrepância entre os interesses da categoria e a realidade jurídica abstrata no plano estritamente legislativo. Veja-se:“EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL: NÃO-CABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI. I.- A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe. Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de não-cabimento do mandado de injunção. II.- Negativa de seguimento ao pedido. Agravo não provido” (MI nº 600/BA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 09/05/03).“ EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO, PARA QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 142, § 3º, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18, DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora, a ser elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece injusta ou inconstitucional, não é o Mandado de Injunção o instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. 3. Mandado de Injunção não conhecido, por impossibilidade jurídica do pedido” (MI nº 582/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydnei Sanches, DJ de 28/02/03, grifo nosso).Mandados de injunção outros interpostos por policiais federais tem sido extintos, justamente pela inocorrência de omissão legislativa.Nesse particular, confira-se os pronunciamentos monocráticos no MMII n. 2.286/DF (DJe de 06/08/10) e 2.418/DF (DJe de 22/04/10), ambos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se. Int..Brasília, 7 de fevereiro de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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