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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 570598 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 570598 PR
Partes
CARLOS ROBERTO SCARPELINI E OUTRO(A/S), MARCELO CÉSAR PADILHA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE APUCARANA, EDSON GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-029 DIVULG 11/02/2011 PUBLIC 14/02/2011
Julgamento
17 de Dezembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento à apelação interposta na Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta contra o ex-prefeito de Apucarana/PR, no período de 1997-1999, por concluir pela ilegalidade na contratação do segundo recorrente sem concurso público, em acórdão assim do (fls. 1.003-1.015):“Civil – Ação Civil Pública.1. Prefeito – Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativo – Competência de foro para julgamento da Justiça Comum – Inaplicabilidade do disposto no artigo 29, I, da Constituição da Republica.2. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Nulidade da sentença repelida.3. Constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)– Inexistência de contrariedade formal ou material ao disposto no artigo 37, § 4º da Constituição da Republica.4. Contratação de advogado, por alcaide, para exercer funções dentro da municipalidade – Ingresso sem a realização de concurso público ou procedimento licitatório – Ilegalidade – Violação aos artigos 37 “caput” e II da Constituição da Republica e 60 e parágrafo único da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93)– Improbidade administrativa caracterizada – Aplicação das sanções capituladas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92.Referência legislativa: Lei nº 8.429/92 – artigo 21, I; Constituição da Republica – artigo 37, incisos II e IX; Lei nº 8.666/93 – artigo 25, § 1º”.Ambos os embargos de declaração que foram opostos (fls. 1.019-1.026 e 1.044-1.052) foram rejeitados (fls. 1.035-1.038 e 1.061-1.064).2. Daí o presente recurso extraordinário (fls. 2.016-2.035), no qual os recorrentes afirmam, em síntese, a ocorrência de contrariedade às normas constitucionais do art. , XXXV, e 102, I, a, bem como a inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/92, por inobservância do parágrafo único do art. 60 da Constituição Federal, alegada inclusive por via de defesa, sob o argumento de que houve ofensa ao princípio da bicameralidade, pois a referida lei teria criado sanções não previstas no § 4º do art. 37 da Carta Magna.3. Inadmitido na origem (fls. 2.064-2.066), subiram os autos em virtude do provimento do AI 611.198/PR.4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não- acolhimento do recurso (fls. 2.342-2.344).5. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não houve prequestionamento da norma constitucional contida no art. 102, I, a, em relação à qual também se apontou violação, porque não abordada pelo acórdão recorrido, e, embora suscitada na petição dos embargos declaratórios, não foi apontada oportunamente por ocasião da apresentação da apelação (fls. 725-743), não se prestando os declaratórios para inovar matéria constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido esta Corte. É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142- AgR/RS, rel.Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, DJ 31.10.2001).6. Quanto à questão de fundo, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas carreadas aos autos e cotejadas com a legislação infraconstitucional pertinente, a Lei 8.666/93 e a Lei 8.429/92, que regulamenta o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e que, por sua vez, mesmo que em caráter liminar, foi reconhecida como constitucional, por traduzir a concretização do princípio da moralidade administrativa, inscrito no caput do aludido artigo. Com efeito, esta Corte no julgamento da ADI 2.182-MC/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.3.2004, indeferiu a cautelar requerida, que objetivara a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, nos seguintes termos:“2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido à Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta à Câmara ( CF, artigo 65, par. Único) A aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto, visto que ‘ementa substitutiva é a apresentada a parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quanto a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto’ (§ 4º do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial.3. A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo”.7. Ademais, a Suprema Corte entende que as sanções impostas pela Lei 8.429/92 coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Veja-se o RE 598.588-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26.02.2010, cuja ementa transcrevo:“ AGRAVO REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI 8.429/92.As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n. 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.Agravos regimentais a que se nega provimento”.8. Assim, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, é imprescindível o reexame dos fatos e das provas, inviável na via extraordinária, dada a incidência da Súmula STF 279. A ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, entre outros: AI 653.882- AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.8.2008; e AI 497.618-ED/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 17.6.2005.9. Evidencia-se, então, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.Brasília, 17 de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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