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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 633421 MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 633421 MS

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, LAZARO PEREIRA DE SOUZA FILHO, SILVANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-030 DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011

Julgamento

21 de Dezembro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELAS ALÍNEAS C D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a, c, e d, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:“– MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – AFASTADA POR SE TRATAR DE TRATO SUCESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA – AFASTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PERCEBIMENTO DE SOLDO DE SARGENTO SE O CABO FOR COLOCADO NA RESERVA POR INVALIDEZ GERADA EM SERVIÇO MILITAR – ACOLHIDA – CONCESSÃO DA ORDEM” (fl. 105).2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , , caput e inc. XXXV, LIV, LV e LXIX, 25, 37, caput, inc. X e XIII, 40, §§ 2º, , e 10º, 42, §§ 1º e 2º, 93, inc. IX, 142, §§ 1º e 3º, inc. X, e art. 144, §§ 5º, e , da Constituição da Republica.Argumenta que “a norma do art. 99 da LC 53/90 contraria o disposto no art. 42, §§ 1º e , da Carta Magna, porque desvirtua o princípio de organização da Polícia Militar, com base na hierarquia” (fl. 163).Sustenta que “a Constituição Federal não assegura concessão de proventos com base na remuneração de grau hierárquico superior, portanto, não poderia o legislador estadual impor tal ônus à sociedade e ao tesouro estadual, embasando-se, talvez, nos argumentos corporativistas da categoria funcional, que não traduzem a realidade atual” (fl. 165).Assevera que, “no que tange ao rol de benefícios, o Regime Geral de Previdência Social não contempla a possibilidade de aumento da remuneração na passagem para a inatividade” (fl. 169).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão de direito não assiste ao Recorrente.4. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul asseverou:“Há lei prevendo expressamente e impondo que o militar posto em inatividade receba soldo em graduação superior àquela em que estava quando da inatividade. O artigo 94 ao artigo 99 da Lei Complementar Estadual n. 53/90 não deixam dúvida quanto a tal direito.Assim, aplica-se a todos e o poder público é calcado na legalidade estrita, não pode recusar o cumprimento dela por ato unipessoal, sob pena de vulneração do estado democrático brasileiro e da prevalência do arbítrio estatal e da legalidade estrita”(fl. 111).5. Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise dessa legislação local. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 473.602, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009).“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 562.165, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 9.6.2006).6. Tampouco se viabiliza o extraordinário pelas alíneas c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica nem lei local contestada em face de lei federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” ( RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves,Primeira Turma, DJ 5.3.1993).“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 597.003-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009).Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 21 de dezembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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