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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 811602 MA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 811602 MA
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, BOAVENTURA FURTADO NETO, WILLIANS DOURADO COSTA
Publicação
DJe-030 DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011
Julgamento
19 de Janeiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica.2. O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou mandado de segurança, nos termos seguintes:“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI N. 6.513/95. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I – O servidor militar estadual que preencher os requisitos da Lei estadual n. 6.513/95 para obter a aposentadoria voluntária, desejando permanecer na ativa do serviço público, terá direito ao recebimento mensal de abono de permanência (‘ex vi’ LC n. 73/2004, art. 59).II – Segurança concedida” (fl. 14).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.4. O Agravante argumenta que:“é incabível a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário baseado na súmula n. 284 do STF” (fl. 12).No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 40, § 12, da Constituição.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice imposto pela decisão agravada. Da leitura das razões expostas no recurso extraordinário, é possível compreender a controvérsia e a irresignação do Agravante.Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante.6. O Desembargador Relator afirmou:“que para o impetrante lograr o direito de receber abono de permanência, basta que, na condição de servidor militar estadual, preencha os requisitos para obter a aposentadoria voluntária e, em seguida, opte por continuar no serviço público até que sobrevenha o tempo para a aposentadoria compulsória.Como o assunto diz respeito à aposentadoria de um policial militar, deve-se buscar as leis estaduais que disciplinam e regulamentam a situação jurídica do servidor, isto, inclusive, por força de previsão constitucional: (...).Neste diapasão, coube à Lei Estadual n. 6.513/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão (fls. 12/13) nos arts. 118 e seguintes, disciplinar os requisitos para que o servidor militar possa ser aposentado, dos quais se extrai que o requisito idade é exigido apenas e tão somente quando a aposentadoria for do tipo ‘compulsória’ e, para a aposentadoria do tipo ‘voluntária’, situação na qual o impetrante se enquadra, apenas um requisito: tempo de contribuição.Vejamos o art. 119 da Lei Estadual: (...).Por tal razão, vejo que o impetrante constituiu prova do seu direito, ora violado pela autoridade coatora, com a apresentação da certidão de fl. 10, onde se infere que o impetrante tem, desde 28 de abril de 2009, mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária no serviço público.Quanto à base legal que prevê o pagamento do abono de permanência ao impetrante, eis o que dispõe a Lei Complr estadual n. 73, de 04 de fevereiro de 2004, que trata sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão: (...).Para que não reste dúvida sobre a participação do impetrante, policial militar, no Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, eis o que disciplina o art. 5º da mesma lei: (...)” (fls. 17-19).Conforme se verifica, concluir de forma diversa do que foi decidido pela instância originária demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação local aplicada à espécie (Lei estadual n. 6.513/1995 e Lei Complementar estadual n. 73/2004). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 594.343-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009 – grifei).Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 19 de janeiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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