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26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 765720 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 765720 SP
Partes
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP, RICARDO NACIM SAAD E OUTRO(A/S), SINDICATO DE CONDÔMINOS DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINCONCAMP, CELIO ANTONIO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-030 DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011
Julgamento
31 de Janeiro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

D ECIS à O: : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário no qual se postula a declaração de exclusividade de representação sindical, em virtude da divergência de objetivos e finalidades constantes dos estatutos das partes.Ao apreciar o recurso, o Min. Cezar Peluso constatou que o tribunal a quo decidiu ser desnecessário o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho, motivo pelo qual lhe deu parcial provimento, apenas para declarar a imprescindibilidade do referido registro. Quanto à afronta ao princípio da unicidade sindical, o Min. Cezar Peluso negou provimento ao agravo, por entender que a decisão recorrida pautou-se no conjunto fático-probatório e que a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 desta Corte (fls. 621-623).O Sindicato das Empresas de Compra Venda Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP) interpôs agravo interno contra essa decisão, no qual alegou, em síntese, a necessidade de provimento integral do recurso, uma vez que o relator deixou de observar os embargos de declaração às fls. 362-367 e 379-384 dos autos.No agravo, sustentou-se que o tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, afastou a fundamentação de que os sindicatos representariam categorias econômicas diversas e manteve a decisão apoiando-se exclusivamente na desnecessidade de registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho (fl. 631).Ao apreciar o recurso, entendi que a fundamentação dos embargos de declaração contraria a jurisprudência sedimentada nesta Corte, motivo por que reconsiderei a decisão agravada, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe total provimento, para declarar a imprescindibilidade de registro do estatuto de sindicato no Ministério do Trabalho.Ocorre que a recorrente apresenta embargos de declaração indicando omissão na decisão embargada e postulando pela declaração de exclusividade do sindicato como único representativo da categoria econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis comerciais e residenciais de Campinas-SP e região.O recurso merece prosperar, pelas razões que se passa a expor.No acórdão da apelação, o tribunal de origem pautou-se em três fundamentos autônomos: 1) Os sindicatos representam categorias econômicas diversas; 2) Ausência de provas sobre a rejeição do registro do sindicato-réu no Ministério do Trabalho, em razão da impugnação do embargante; 3) A desnecessidade de registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho (fls. 366-373).O recorrente opôs embargos de declaração contra essa decisão impugnando apenas a ausência de provas e a desnecessidade do registro no Ministério do Trabalho (fls. 379-384).No julgamento desses embargos, o tribunal recorrido decidiu que a ausência de provas não foi fundamento determinante para a conclusão do julgado, uma vez que é desnecessário o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho (fl. 389).Contra essa decisão foi interposto o recurso extraordinário, que, inadmitido às fls. 415-416, motivou o aviamento do presente agravo.Verifico que a fundamentação constante da petição de recurso extraordinário restringe-se a impugnar a decisão proferida em sede de embargos de declaração sobre a desnecessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho.Nesse ponto, as alegações da parte são integralmente procedentes, pois o acórdão recorrido está em aberta desconformidade com a Súmula 767 desta Corte, que dispõe: “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.”Ocorre que não é possível atender ao pleito de declaração de exclusividade de representação sindical pretendido pela embargante, pois o acórdão recorrido ainda sustentou que os sindicatos representam categorias econômicas diversas.Assim, embora assista razão à embargante quanto à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho, não compete a este Supremo Tribunal Federal reapreciar as questões fáticas e probatórias relacionadas à controvérsia.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando que outro seja proferido, em consonância com a Súmula 767 desta Suprema Corte.Publique-se.Brasília, 31 de janeiro de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.