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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 828518 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 828518 MG
Partes
TELEMAR NORTE LESTE S/A, DÉBORA CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S), SÉRGIO LEONARDO SILVA CORRÊA, GERALDO FONSECA MARINHO E OUTRO(A/S), TNL CONTAX S/A, ALAN PEIXOTO ELOY DE MELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-030 DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo reclamante no call center estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços para clientes da Telemar,linha fixa'. No contexto em que decidida a controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (fl. 120 - grifos nossos).3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao art. , inc. II e XXXVI, da Constituição da Republica.Assevera que se “discute nos autos se a atividade desempenhada pelo Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à prestação do serviço” (fls. 155).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 167-169).A Agravante afirma que estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complr n. 87/96 e norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 20.11.2009 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 702.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 13.3.2009 – grifos nossos).“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4. Agravo regimental improvido” ( RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 – grifos nossos).“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” ( AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos).“CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF 279). 3. Agravo regimental improvido” (RE 563.173-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 – grifos nossos).“1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista proposta por empregado público com fundamento em vínculo oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário (Súmula 279)” (AI 339.992-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 – grifos nossos).7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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