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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11050 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CECILIA COSTA LOPEZ E OUTRO(A/S), FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

Publicação

DJe-029 DIVULG 11/02/2011 PUBLIC 14/02/2011

Julgamento

1 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Reclamação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro e outros, em 15.12.2010, contra ato do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o processamento do agravo de instrumento no recurso extraordinário interposto pelo Reclamante.O caso2. Em 16.12.2009, Cecília Costa Lopez e outros e o Estado do Rio de Janeiro e outros interpuseram, simultaneamente, recursos extraordinários contra a decisão proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que dera parcial provimento à Apelação n. 2009.001.43895 (fls. 168-173).Em 12.7.2010, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários, por se tratar de matéria cuja repercussão geral fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 1-2 , doc.1).Em 4.11.2010, ao examinar o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e outros, aquela autoridade judiciária asseverou que:“Ocorre, contudo, que o artigo 544 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recursos extraordinário e/ou especial, situação que não se verifica na espécie dos autos, pois, aqui, foi aplicada a regra que trata do sobrestamento de recurso repetitivo.(...) Na verdade, o inconformismo da parte com o desta Terceira Vice-Presidência que se limitou a aplicar a regra do 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser direcionado diretamente à Corte Superior pela via processual adequada, que não é o agravo de instrumento.(...) Pelo exposto, indefiro o processamento do recurso” (fls. 2-4, doc. 4).É contra a negativa de processamento do agravo de instrumento no recurso extraordinário que o Estado do Rio de Janeiro e outros ajuízam a presente reclamação.3. Os Reclamantes alegam que a decisão reclamada usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que “o agravo de instrumento fundado no artigo 544 do Código de Processo Civil, que questiona o ato de inadmissão do recurso extraordinário, deve ser encaminhado diretamente à Corte, sem qualquer exame prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem” (fl. 5).Asseveram que “o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sustenta que o agravo de instrumento interposto pelo ora reclamante seria de todo incabível porque não houve a prolação de decisão denegatória, e sim a mera determinação de sobrestamento do recurso extraordinário. Seja como for, a própria análise de cabimento ou não de agravo de instrumento nas hipóteses de equivocado sobrestamento de recurso extraordinário deve ser realizada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Tribunal de origem, que não detém nenhuma competência para realizar um exame de admissibilidade do recurso” (fl. 6).Requer o provimento da reclamação para “determinar-se o imediato processamento do agravo de instrumento interposto, com a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal, para a sua análise e julgamento” (fl. 11).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O que se põe em foco na presente reclamação é se a decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou processamento ao agravo de instrumento no recurso extraordinário dos Reclamantes, teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.5. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber recurso ou outro remédio processual para este Supremo Tribunal contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).E:“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.12.2009).E ainda:“3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade.Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos nossos).6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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