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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11076 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 11076 PR

Partes

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS, JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI, 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, ANTÔNIO MACHADO DA COSTA, PEDRO DE SOUZA ARRUDA, HAROLDO VASCONCELLOS JOURDANI, REINALDO COSTA ROSA, FELICIANO VELLOSO DOS SANTOS, DAVINA DA SILVA, DINA CASCÃO GOES, ANTÔNIO FLORIANO, MARLENE CORADASSI DE PAULA SIQUEIRA, OZÓRIO DE CASTRO SANTOS

Publicação

DJe-029 DIVULG 11/02/2011 PUBLIC 14/02/2011

Julgamento

2 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Reclamação ajuizada pelo Instituto Curitiba de Saúde - Ics, em 17.12.2010, contra julgado do 1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o processamento do agravo de instrumento no recurso extraordinário interposto pelo Reclamante.O caso2. Em 23 de março de 2010, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná determinou o sobrestamento do agravo de instrumento interposto pelo Instituto Curitiba de Saúde contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.540, Relator o Ministro Gilmar Mendes, que teve a repercussão geral reconhecida (documento n. 49).Em 3 de agosto de 2010, o 1º Vice-Presidente julgou prejudicado esse agravo de instrumento, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 573.540, Relator o Ministro Gilmar Mendes, nestes termos:“Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.540/MG – Dje 10.06.2010 -, declaro prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, consoante autoriza o artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (documento n. 48).É contra a negativa de processamento do agravo de instrumento no recurso extraordinário que se ajuíza a presente reclamação.3. O Reclamante alega que “no paradigma de Minas Gerais, a prestação jurisdicional se limitou a julgar inconstitucional a palavra 'compulsória', o que, em efeito prático, tão somente permite ao servidor aderir ou não, mas, contudo, aquele que não aderir, de fato e de direito, não possuíra direito adquirido à utilização dos serviços” (fl. 12).Afirma que “é perfeitamente possível a instituição do programa de serviços médicos-hospitalares tal qual ofertado pelo Instituto Curitiba de Saúde. Eventual inconstitucionalidade residiria na compulsoriedade da cobrança – o que, conforme já demonstrado,não é e não foi objeto do presente feito” (fl 12).Requer “a suspensão do curso dos processos afins ou a remessa dos respectivos autos ao STF” (fl. 16).Pede, “ao final, julgar procedente a reclamação para o fim de cassa a decisão exorbitante de seu julgado que nega a inteligência do artigo 543-B, § 3º, (...) [e o] encaminhamento dos recursos sobrestados por conta do julgamento do RE 573.540/MG, para[que] as Câmaras julgadoras possam exercer o competente juízo de retratação. Sucessivamente, acaso não seja esse o entendimento, determinar a subida dos REs ou Agravos de denegatório de REs, outrora sobrestados por conta da pendência do julgamento do RE 573.540 para que o STF aprecie o mérito dos recursos, em exercício e controle da autoridade de suas decisões” (fls. 16-17).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O que se põe em foco na presente reclamação é se a decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou prejudicado o agravo de instrumento no recurso extraordinário do Reclamante, em razão do julgamento do recurso paradigma que teve a repercussão geral reconhecida, teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.5. Este Supremo Tribunal assentou que não cabe recurso ou outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.Nesse sentido:“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).E:“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” ( AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.12.2009).E ainda:“3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade.Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010).6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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