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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100720 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 100720 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DIEGO SANTOS ROSA, MARCELO DA SILVA TROVÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-02 PP-00340

Julgamento

30 de Novembro de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100720_RJ_1297781119876.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290, CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-APLICAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA PELO PLENÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO NO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar.
2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda sob a vigência da Lei 6.368/76.
3. Direito Penal Militar protege determinados bens jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal Comum.
4. Bem jurídico tutelado pelo art. 290 do CPM não se restringe à saúde do próprio militar usuário de substância entorpecente, mas, a tutela da regularidade de operação e funcionamento das instituições militares.
5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação às hipóteses amoldadas no art. 290 do CPM.
6. Por fim, registro que, recentemente, na sessão de julgamento realizada em 21.10.2010, nos autos do HC 103.684/DF, rel. Min. Ayres Britto, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “a posse, por militar, de reduzida quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense ( CPM, art. 290) não autoriza a aplicação do princípio da insignificância” (Informativo 605/STF).
7. Naquela oportunidade, a Corte ressaltou que o cerne da questão não abrange a quantidade ou o tipo de entorpecente apreendido, mas a qualidade da relação jurídica entre o usuário e a instituição militar da qual faz parte, no momento em que flagrado com a posse da droga em recinto sob a administração castrense. Tal situação é incompatível com o princípio da insignificância penal. Além disso, ante o critério da especialidade, rejeitou-se a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006.
8. No que concerne à ocorrência de crime impossível na espécie, há que se considerar tratar-se de inovação no pedido, tendo em vista que tal alegação não fora direcionada ao Tribunal a quo e, portanto, não foi matéria apreciada no acórdão atacado, o que impede seu conhecimento.

Decisão

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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