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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 807800 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 807800 PR

Partes

PARANAPREVIDÊNCIA, ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S), CELSO FERNANDO DZIEDZIC, SÉRGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJe-028 DIVULG 10/02/2011 PUBLIC 11/02/2011

Julgamento

17 de Dezembro de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja destaco:“AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. DA EC 41/03. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. , XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. ” (fl. 238).2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. , XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal (fls. 96/114).3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser reenquadrado em outro nível da carreira, ainda que tenham sido aposentados no último nível desta.Esta Corte, em diversas oportunidades, já tratou da matéria presente nos autos. Nesse sentido o AI 720.887-AgR/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010; e o AI 703.865-AgR/PR, da minha relatoria, 2ª Turma, DJe 11.12.2009, assim ementados:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”........................................................................................................“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES .1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta.Agravo regimental improvido”.4. No mesmo sentido, também, o AI 774.377-AgR/PR, por mim relatado, 2ª Turma, DJe 07.5.2010; o AI 724.733/PR, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2010; e o AI 788.434/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2010.5. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada por este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário.Determino a inversão dos ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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