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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29334 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 73.794/2010 (eletrônica) MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSORTE PASSIVO – CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE – CIÊNCIA.1. A Assessoria prestou as informacoes:A União, presentes os termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09, requer o ingresso no processo e a intimação pessoal dos atos processuais, consoante dispõem o artigo 38 da Lei Complr nº 73/93 e o artigo 6º, cabeça, da Lei nº 9.028/95.No mencionado mandado de segurança, o impetrante, tabelião interino do Primeiro Cartório de Notas do Município de São Paulo/SP, busca ver cassado o ato, formalizado em 12 de julho de 2010, mediante o qual o Corregedor Nacional de Justiça, evocando a Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, fez publicar a lista de serventias vagas a serem preenchidas por concurso público, incluindo aquela em que atua como responsável, submetendo os interinos ao teto remuneratório do funcionalismo público.O processo encontra-se concluso, após a apresentação de embargos declaratórios contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora.2. Observem os parâmetros da espécie. Realmente, cumpre distinguir a autoridade ou órgão coator e a pessoa jurídica que há de suportar os efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança. Esta última, porém, não será a União, porquanto o caso envolve concurso público – para preenchimento de cargos em cartórios de notas e registros – sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Não se pode dizer nem mesmo de prejuízo, pois os ônus relativos à feitura do certame recairão sobre o Tribunal de Justiça e não sobre a União.Concluir, a esta altura, que, em todo mandado de segurança visando a impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça, deva-se citar a União é olvidar a própria organicidade do Direito. Ressalto, por oportuno, pressupor a colocação constante do requerimento ora em exame ser a União parte passiva no processo, o que, a toda evidência, nesta impetração, surge inadequado.3. Indefiro o pedido formulado.4. Intimem a peticionária, com a pessoalidade cabível, para ciência desta decisão.5. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18096535/mandado-de-seguranca-ms-29334-df-stf