Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30082 MG

D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edilene Patricia Menezes contra ato do presidente da turma do colégio recursal de Pouso Alegre-MG no processo 166.3829.14.2009.8.130525.O Supremo Tribunal Federal é manifestamente incompetente para julgar mandado de segurança impetrado contra turma recursal de juizado especial.Nesse sentido, reiteradas decisões, a saber: MS 24.691-QO, rel. para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, Pleno, RTJ 194/585; MS 24.454-ED, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 25.04.2003; MS 24.674-QO, rel. para o acórdão min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 26.03.2004; MS 24.516-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 30.04.2004; MS 24.615-ED, rel. min. Nelson Jobim, Pleno, DJ 30.04.2004; MS 25.087-ED, rel. Carlos Britto, Pleno, DJ 11.05.2007; MS 26.427-AgR-ED, minha relatoria, Pleno, DJ 29.06.2007; MS 24.858-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Pleno, RTJ 202/1111.Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança.Remetam-se os autos ao colégio recursal de Pouso Alegre-MG.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente