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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30082 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30082 MG
Partes
EDILENE PATRICIA MENEZES, SERGIO DORIVAL GALLANO, PRESIDENTE DA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE POUSO ALEGRE, SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS
Publicação
DJe-027 DIVULG 09/02/2011 PUBLIC 10/02/2011
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edilene Patricia Menezes contra ato do presidente da turma do colégio recursal de Pouso Alegre-MG no processo 166.3829.14.2009.8.130525.O Supremo Tribunal Federal é manifestamente incompetente para julgar mandado de segurança impetrado contra turma recursal de juizado especial.Nesse sentido, reiteradas decisões, a saber: MS 24.691-QO, rel. para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, Pleno, RTJ 194/585; MS 24.454-ED, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 25.04.2003; MS 24.674-QO, rel. para o acórdão min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 26.03.2004; MS 24.516-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 30.04.2004; MS 24.615-ED, rel. min. Nelson Jobim, Pleno, DJ 30.04.2004; MS 25.087-ED, rel. Carlos Britto, Pleno, DJ 11.05.2007; MS 26.427-AgR-ED, minha relatoria, Pleno, DJ 29.06.2007; MS 24.858-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Pleno, RTJ 202/1111.Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança.Remetam-se os autos ao colégio recursal de Pouso Alegre-MG.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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