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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 106352 AP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
HC 106352 AP
Partes
JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S), RELATOR DO INQ Nº 681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-027 DIVULG 09/02/2011 PUBLIC 10/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

D ECIS à O: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, contra o Relator do Inquérito 681 do Superior Tribunal de Justiça.O paciente é suspeito de envolvimento nos fatos investigados no âmbito da “Operação Mãos-Limpas”, que revelou a possível existência de uma organização criminosa nos poderes constituídos do Estado do Amapá. À época, o paciente exercia a função de Presidente do Tribunal de Constas do Estado.O impetrante alega, preliminarmente, a impossibilidade de acesso ao conteúdo integral dos autos do inquérito de origem, “sobretudo às circunstâncias fáticas que motivaram a prisão preventiva”, e pede cópia integral de todos os elementos probatórios,inclusive as medidas cautelares, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa na amplitude recomendada pelo texto constitucional.Sustenta, ainda, a cessação dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Neste sentido, alega que o decreto prisional decretado no Inq. 681 estaria em contradição com a proferida em outro inquérito – Inq. 698 -, que teve origem na prisão em flagrante do paciente, pelo porte de duas armas de fogo, por ocasião do cumprimento de diligência de busca e apreensão no primeiro inquérito. Ao apreciar o pedido de liberdade provisória por estes fatos, a autoridade apontada como coatora deferiu o pleito,considerando desnecessária a prisão cautelarO impetrante pede a revogação da prisão preventiva com base, ainda, no princípio da isonomia, já que outros co-investigados já foram beneficiados com a medida.É o relatório.Decido.O fato de a autoridade apontada como coatora ter concedido a liberdade provisória ao paciente, em autos que investigam crime de porte de arma de fogo, não tem qualquer efeito sobre a prisão preventiva decretada no Inq. 681, que investiga inúmeros outros fatos.Nos termos do decreto de prorrogação da prisão temporária proferido neste último caso, “as diligências realizadas pela Polícia Federal resultaram na apreensão de bens absolutamente incompatíveis com o exercício de sua atividade pública, sendo certo que,na condição de dirigente do citado Órgão realizou saques vultosos e injustificados, de modo que a manutenção da sua prisão impõe como medida indispensável para o aprofundamento das investigações, sobretudo quanto à destinação dos recursos públicos supostamente desviados pelo investigado”.Ao pedir a conversão da prisão temporária em preventiva, o Ministério Público Federal esclareceu o seguinte (doc. 3):“(...) 3. Além dos veementes indícios de que JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO e ALDO ALVES FERREIRA fazem parte de uma quadrilha destinada a praticar diversos crimes contra a administração pública (corrupção, peculato e fraude a licitação, dentre outros),valendo-se, para tal, de seus respectivos cargos na Administração Pública, apresentados quando do pedido de decretação da prisão temporária, durante a busca e apreensão e a oitiva de testemunhas realizadas naquele período inicial da prisão, foram obtidas novas provas que ensejaram o pedido e o deferimento da prorrogação da prisão temporária.4. Depois da prorrogação da prisão temporária, novas provas foram colhidas ou constatadas no material recolhido na busca e apreensão, que tornam necessária a manutenção da prisão cautelar dos investigados JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO e ALDO ALVES FERREIRA, como garantia da ordem pública, para assegurar a colheita de provas e, consequentemente, por conveniência da instrução criminal, e ainda para assegurar a aplicação da lei penal, estando, assim, presentes os motivos autorizadores dessa medida cautelar privativa de liberdade, nos termos do art. 312 do CPP.Sobre a prova de crimes contra a administração pública5. JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO5.1. Conforme exposto no pedido de prisão temporária, no período de 1 (um) ano e 3 (três) meses (nov/2005 a jan/2007), o investigado JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO realizou saques no valor total de R$ 7.578.936,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais) nas contas do TCE/AP. Houve meses em que sacou mais de um milhão e meio de reais. É totalmente estranho às normas que regem a Administração Pública que um Presidente de Tribunal de Constas saque da conta bancária do órgão público aquelas elevadas quantias de dinheiro, em espécie.5.2. Por outro lado, não se mostra verossímil que o Presidente de um Tribunal de Contas cuide pessoalmente das rotinas administrativas, efetuando saques no caixa de bancos e efetuando pagamentos, pois num órgão público da relevância e complexidade de um Tribunal de Contas há setores e respectivos funcionários responsáveis por essas atividades, sobre as quais o Presidente exerce apenas supervisão, e mediata.5.3. Os indícios de que o investigado JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO apropriava-se, integralmente ou de parte, daquelas quantias sacadas, em espécie, da conta bancária do Tribunal (praticando, assim, o crime de peculato em alta escala) foram corroborados pelos elementos de prova colhidos na busca domiciliar.Com efeito, o investigado tinha em sua residência, na cidade de João Pessoa/PB, seis veículos de luxo (uma Ferrari, uma Masseratti, duas Mercedez-Benz, um BMW Mini-Cooper e uma Can Spyder).Posteriormente, em análise à documentação apreendida, constatou-se que este investigado é também proprietário de uma aeronave tipo CESSNA AIRCRAFT, modelo Citation 500, PT KBR (doc. 1/1-2).Foi apreendido no escritório de RICARDO SOUZA OLIVEIRA contrato pelo qual este teria adquirido da empresa REAL CLASS uma embarcação náutica, cuja entrega ocorreria em 15/10/2009 (doc. 2/2-4). Conforme demonstrado no pedido de prisão temporária, os indícios apontam no sentido de que RICARDO SOUZA OLIVEIRA serve como “testa de ferro” de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO e, assim, há fundada suspeita de que essa embarcação também pertence a este investigado.É totalmente inconcebível que um agente público, mesmo após exercer, ao longo de vários anos, diversos e altos cargos na administração pública, obtenha recursos para adquirir tão elevado e anômalo patrimônio por meio lícito.5.4. Os indícios de que esse patrimônio tenha origem em peculato praticado na condição de Presidente do Tribunal de Contas e por meio de saques na conta bancária daquele órgão público tornam-se ainda mais veementes em face da declaração de rendimentos do investigado à Receita Federal, rendimentos esses que não dão suporte àquela aquisição.Conforme já demonstrado quando do pedido de prisão temporária, o investigado,- no ano de 2006 ele declarou um rendimento na importância de R$ 373.654,00;- no ano de 2007 ele declarou um rendimento na importância de R$ 390.554,86;- no ano de 2008 ele declarou um rendimento na importância de R$ 404.084,15;- no ano de 2009 ele declarou um rendimento na importância de R$ 447.248,97.(...) 7. Conforme consta da apresentação da autoridade policial e de relatórios de serviço de inteligência, JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO e ALDO ALVES FERREIRA, mesmo presos, estão procurando ocultar provas, por meio de interpostas pessoas, especialmente, seus“testas de ferro”, respectivamente RICARDO SOUZA OLIVEIRA e JAZILDO MOURA SANTOS.8. Ademais, estes dois investigados, por meio de interpostas pessoas e possivelmente seus cúmplices nas atividades criminosas, têm feito grave ameaça, por meio de gestos e palavras, a testemunhas e, por palavras, às autoridades responsáveis pela investigação.Na data de 14/9/10, a testemunha Luiz Mário de Araújo de Lima declarou que vem sofrendo ameaças por parte de JAZILDO MOURA SANTOS, Chefe do Serviço de Inteligência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública e assessor do Secretário, ora detido, ALDO ALVES FERREIRA, sendo que, entre outras palavras ameaçadoras, JAZILDO MOURA dissera “... se eu tivesse um revólver na hora [da busca e apreensão] tinha dado um tiro no Mário” - o que teria levado esta testemunha a se afastar do trabalho e a se hospedar em hotel (doc. 2/2-2).Conforme representação da autoridade policial, na data de 16/9/10, a testemunha Luciano Marba compareceu à Superintendência da Polícia Federal do Amapá e informou que, na manhã daquele dia, recebera ligação telefônica, de pessoa anônima, o qual dissera que ele, Marba, e a autoridade policial responsável pela investigação “retornariam ao Rio Grande do Sul em caixões”.Recebeu-se ainda informação, por meio do Promotor de Justiça naquele Estado, que o investigado JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO teria dito que “ao ser libertado, iria pedir aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e então se dedicaria a'passar' todos aqueles que participaram das investigações”.9. Tais informações, D. Relator, apresentam grande verossimilhança em face do contexto, que evidencia alto potencial ofensivo destes investigados. Com efeito, ALDO ALVES FERREIRA é Delegado de Polícia Federal e JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO é ex-Policial Militar e, na posse deste, foram apreendidas duas armas, sendo uma de uso restrito.Tenho, assim, que a prisão preventiva desses investigados justificam-se como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.(...)” (grifos no original) Por fim, ao deferir o pedido de prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora, Relator do Inq. 681 do STJ, destacou o seguinte:“(...) Os trabalhos periciais continuaram e a despeito de não terem sido juntados aos autos, ainda, todos os laudos periciais relativos aos objetos apreendidos em poder dos investigados, os elementos, até o presente momento conhecidos, são suficientes para demonstrar a existência de crimes (corrupção, peculato e fraude a licitação, dentre outros), bem como indicam a participação dos Requeridos.E somam-se a isto outros fatores: desde a deflagração da operação, percebe-se uma certa movimentação dos envolvidos no sentido de intimidar algumas testemunhas, que apontam estarem sofrendo ameaças de morte. Além disso, surgiram depoimentos em que se evidencia o caráter perigoso daqueles de quem se pede a prisão preventiva.Por certo que tudo isso apresenta-se extremamente inconveniente à instrução criminal, põe em risco a aplicação da lei penal, além de abalar a estrutura de ordem pública já praticamente esfacelada naquele Estado da Federação.Há elementos consistentes sobre o envolvimento de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO e Aldo Alves Ferreira e de sua integração na quadrilha destinada a praticar crimes contra a administração pública, como amplamente relatado em todas as decisões até então proferidas.Com as novas provas que chegaram após a deflagração da operação, novos elementos também vieram para reforçar os indícios iniciais, e que foram bem pontuados pelo Ministério Público Federal, cujas assertivas reproduzo abaixo, pois constituem a perfeita compilação do exposto:(...) E, conforme apontei alhures, há outros indicativos. Consta da representação da Polícia Federal que os investigados ora nominados, mesmo presos, estão a promover a ocultação de provas, por meio de interpostas pessoas, citando Ricardo Souza e Jazildo Moura Santos, além de darem causa a graves ameaças a testemunhas e autoridades responsáveis pela investigação.(...) Os fatos relatados, inegavelmente, indicam risco para a investigação criminal e comprometem sobremaneira a garantia da ordem pública, influindo na instrução criminal e aplicação da lei penal.Presentes, portanto, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO, ALDO ALVES FERREIRA e JAZILDO MOURA DOS SANTOS.(...)”.Assim, o deferimento da liberdade provisória, no Inq. 698, teve fundamentos próprios aos fatos ali apurados, nos quais o Relator entendeu que o paciente não teria como interferir. Além disso, a afirmação relativa à inexistência de prova de que o paciente ameaçou pessoalmente testemunhas dirigiu-se, unicamente, à alegação do Ministério Público de que “a apreensão das armas em poder do Requerente estaria a revelar seu alto potencial de ofensividade e que, além disso, haveria indícios de que José Júlio poderia ameaçar testemunhas que prestaram depoimento nos autos do Inquérito 681/AP”.Consideradas as diferenças entres os fatos ocorridos em cada um dos inquéritos, o Relator não vislumbrou motivos para estender a decisão do Inq. 698 ao Inq. 681 (doc. 9).Quanto aos demais fundamentos (cerceamento de defesa e violação da isonomia), são necessárias maiores informações da autoridade apontada como coatora.Do exposto, indefiro a liminar.Oficie-se ao Relator do Inq. 681 do STJ, com cópia desta decisão, solicitando informações sobre as alegações de cerceamento de defesa e violação da isonomia.Com as informações, abra-se vista à PGR.Publique-se. Cumpra-se.Brasília, 3 de fevereiro de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente