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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AILTON BENTO, AILTON BENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00307
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103835_SP_1297303479094.pdf
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Inteiro Teor

HC103835 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18082234/habeas-corpus-hc-103835-sp/inteiro-teor-103899452