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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 800479 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 800479 RJ
Partes
PAES MENDONÇA S/A, NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S), INSTITUDO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDÚSTRIAL - INMETRO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-025 DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 08/02/2011
Julgamento
17 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja é do seguinte teor (fls. 90):“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESSUPOSTOS DE LEGITIMIDADE.I – Certidão de dívida ativa goza de presunção iuris tantum de liquidez e certeza.II – Só prova inequívoca em contrário pode elidir a presunção de certeza do título.III – Nula é a decisão judicial que alterou o valor do título sem a respectiva provocação da parte contrária.”No recurso extraordinário, a ora agravante alega ofensa aos arts. 5º, II e LV e 93, IX, da Constituição federal, pois o auto de infração estaria baseado apenas em portaria do INMETRO.O exame das supostas ofensas à Constituição demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático probatório. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário não é instrumento adequado para suscitar o exame de ofensas meramente reflexas ou indiretas ao texto constitucional. Aplica-se ao caso o disposto nas Súmulas 279 e 636 desta Corte.No mesmo sentido:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF nº 636.2. Agravo regimental improvido. ” (RE 410.484-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 03.02.2006).Confiram-se também: RE 481.418-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 04.04.2008), AI 641.786-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2007), AI 437.472-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 10.06.2005), AI 746.183 (rel. min. Março Aurélio, DJe de 25.02.2010), AI 746.258 (rel. min. Menezes Direito, DJe de 26.05.2009), RE 571.167 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.05.2009) e AI 747.226 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28.04.2009).Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 17 de dezembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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