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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 831635 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 831635 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EDMILSON FELICIANO FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Publicação
DJe-025 DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 08/02/2011
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal.No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 93, IX e 129, I, da mesma Carta.Sustentou-se, em suma, que, no caso, não seria necessária a representação da ofendida, uma vez que a ação penal seria pública incondicionada.Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição, pois deixou de analisar a matéria à luz do que dispõe o art. 41 da Lei 11.340/2003, que expressamente afastou aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher.O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.099/1995 e 11.340/2006). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto,o recurso extraordinário.Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.Nesse sentido, transcrevo s de julgados de ambas as Turmas desta Corte:“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 602.224-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa)“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (AI 750.668-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli).Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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