Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98447 RS

1. Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 290, do Código Penal Militar.

2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei nº 11.343/06, como já ocorria no período anterior, ainda na vigência da Lei nº 6.368/76.

3. Direito Penal Militar pode albergar determinados bens jurídicos que não se confundem com aqueles do Direito Penal Comum.

4. Bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290, do CPM, não se restringe à saúde do próprio militar, flagrado com determinada quantidade de substância entorpecente, mas sim a tutela da regularidade das instituições militares.

5. Art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, não altera a previsão contida no art. 290, CPM.

6. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação às hipóteses amoldadas no art. 290, CPM.

7. Habeas corpus denegado.

Decisão: Depois do voto da Ministra-Relatora, que denegava a ordem, o julgamento foi suspenso, para aguardar deliberação no Habeas Corpus nº 94.685, pendente de voto vista do Ministro Carlos Britto no Plenário. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.05.2009.Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO