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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 711480 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 711480 MG

Partes

BEATRIZ FULGÊNICO GAZOLI, HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA

Publicação

DJe-023 DIVULG 03/02/2011 PUBLIC 04/02/2011

Julgamento

10 de Dezembro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão:Vistos.Beatriz Fulgênico Gazoli interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 194, parágrafo único, inciso IV, e 202, caput, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma Suplr do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. São diversos os conceitos de salário-de-contribuição e de salário-de-benefício. Um e outro salários são ficções legais criadas para fins específicos. A equivalência pretendida entre as variações concedidas ao salário-de-contribuição e aquelas concedidas ao salário-de-benefício não encontra amparo legal ou na jurisprudência.2. Apelo improvido"(fl. 98).Opostos embargos de declaração (fls. 109 a 116), foram receitados (fls. 120 a 123).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 6/10/05, conforme expresso na certidão de folha 124, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.No tocante ao reajuste do benefício previdenciário, o acórdão recorrido assim consignou:“(...) O benefício sob titularidade da autora foi iniciado na vigência da Lei 8.213/91. Sua renda mensal inicial deve ser calculada conforme dispõem os artigos 28 a 40, ou seja, média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e não por outro índice qualquer, ainda que mais favorável, para a hipótese.Por oportuno, registro superada a discussão em torno da constitucionalidade do artigo 41, inciso II da Lei 8.213/91 (revogado pela Lei 8.542/92). A questão foi pacificada no âmbito do TRF/1 pela edição da Súmula 36 – ‘O artigo 41 da Lei 8.213/91,revogado pela Lei nº 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação do valor real’” (fls. 94/95).A recorrente, por sua vez, afirma, in verbis:“(...) Assim,, tanto os salário de contribuição levados a efeito para cálculo do valor inicial dos benefícios previdenciários de segurados empregados, empregadores, autônomos, etc, quanto os levados a efeito para cobrança de contribuições previdenciárias,quanto a renda mensal dos benefícios previdenciários tem que serem reajustados com um mesmo índice para manter o equilíbrio financeiro receita/despesa.No entanto, como depreende das conclusões do incluso laudo pericial, elaborado a pedido de outro segurado da previdência social que também teve a renda mensal de sua aposentadoria calculada em desconformidade com os ditames do caput, do artigo 202 da C.F., em sua primitiva redação, os índices de reajuste do salário de contribuição guardam identidade com os índices de reajuste integrais dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, exceção feita no mês de agosto/91, vez que o índice de reajuste do salário de contribuição no citado mês de agosto.91 corresponde a Cr$(multiplicado por 100, dividido pelo salário de contribuição do mês de julho.91 no importe de Cr$=), enquanto que a renda mensal dos benefícios previdenciários e mesmo o salário de contribuição levado a efeito para cálculo da renda mensal inicial do (s) benefício (s) do (s) suplicante (s) não teve (tiveram) reajuste algum no citado mês, sem qualquer justificativa legal” (fls. 149/150) Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem de que a concessão do benefício da autora obedeceu à norma do artigo 202 da Constituição Federal seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 10 de dezembro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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