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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 711034 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 711034 SP

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ANTÔNIO AGUIMARÃES DE CALDAS, HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2011 PUBLIC 07/02/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpõe recurso extraordinário (folhas 235 a 241), contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim do:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA APÓS AS ELEIÇÕES. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.1. A interpretação do TSE não constitui ofensa ao princípio da reserva legal. Busca-se uma interpretação lógica que enaltece o objetivo da legislação eleitoral de coibir o desequilíbrio entre os candidatos que disputam cargos eletivos.2. Veda-se a propaganda por meio de outdoors, no período eleitoral, momento em que há proveito ao candidato em disputa. Após o certame, tem-se o encerramento da contenda eleitoral, a retirada da propaganda e a evidente perda de interesse processual.3. Nos termos do voto condutor, tem-se que a representação foi protocolada em 23 de outubro de 2006, a toda evidência, após realizadas as eleições.4. Agravo regimental não provido” (folha 199).Seguiram-se embargos de declaração (folhas 205 a 210), rejeitados (folhas 228 a 231).Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos , , incisos II e XXXV, 37, 127 e 129, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a perda de interesse processual na representação apresentada no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, depois de realizadas as eleições, muito embora não houvesse norma estabelecendo prazo decadencial para sua interposição.Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 257 a 265), o recurso não foi admitido, na origem (folhas 267 a 269), daí a interposição do presente agravo.Decido.Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.E, no caso em tela, não merece prosperar a irresignação.A questão posta em debate nestes autos diz com eventual má aplicação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de regramento constante da Lei nº 9.504/97, para considerar ausente o interesse de agir em representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo.Em hipóteses semelhantes, tem entendido este Supremo Tribunal Federal que a alegada violação a normas constitucionais, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa, por depender, sua verificação, no caso concreto, da reanálise dos fatos e das provas constantes dos autos, bem assim da legislação eleitoral aplicável ao litígio.A propósito, confiram-se os seguintes julgados, assim dispondo:“AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. A alegada violação à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. O acórdão recorrido prestou jurisdição sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 648.271-AgR/MT,Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 1/10/10).“DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria relacionada à má interpretação ou inobservância de normas de direito eleitoral material e processual, por ser reflexa a alegada ofensa ao devido processo legal.Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada a pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Corte diversa, no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto. 3. Agravo regimental improvido”(AI nº 768.911-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje de 12/3/10).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: TERMO DE VISTA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 710.689-AgR/SP,Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 29/10/09).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos eleitorais tem caráter infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 687.395-AgR/AP, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 25/4/08).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 712.629-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 15/5/09).“MATÉRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. , LIV E LV, E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, não autoriza - ante a falta do necessário prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, ainda que se trate de processo eleitoral, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (AI nº 413.410-AgR/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 1/10/04).Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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