Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678490 SP

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água do sistema de economias denominado “condomínio flat service”. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal.2. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356.3. Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula/STF 279) e de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.4. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula/STF 280.5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora