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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ART. 15, CAPUT E INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO AUTOMÁTICO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Resume-se a questão à análise da possibilidade de suspensão dos direitos políticos de João Alves Siqueira em obediência ao comando do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Razão socorre ao apelante quanto à suspensão dos direitos políticos do recorrido, porquanto é cediço que a norma disposta no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é auto-aplicável, bastando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que fiquem suspensos os direitos políticos do sentenciado, pouco importando a espécie de pena que lhe foi aplicada (privativa de liberdade ou não)” (fls. 102-103 – grifos nossos).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 14 e 15, inc. III, da Constituição da Republica.Alega que, “a depender da pena imposta, não se faz jus à suspensão de todos os direitos políticos, vez que alguns desses convivem harmonicamente com determinadas penas, caso contrário, estar-se-ia reduzindo a efetividade do exercício do sufrágio universal” (fl. 169).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso.5. No julgamento do Recurso Extraordinário 179.502, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.9.1995, este Supremo Tribunal assentou que a suspensão dos direitos políticos com base no art. 15, caput e inc. III, da Constituição da Republica prescinde de privação da liberdade.Tem-se no voto condutor desse julgado:“Resta a fundamentação adotada (...) no sentido de que o alcance genérico do inciso III do artigo 15 da atual Constituição a que conduz a interpretação literal desse dispositivo não condiz com o resultado a que se chega pela interpretação lógica do mesmo, sendo, pois, de se lhe dar interpretação restritiva: a suspensão de direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado só ocorre, nessa hipótese, enquanto houver cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade, sendo inaplicável, portanto, a condenado que estiver no gozo do sursis.Também não me parece procedente essa interpretação restritiva.De feito, tem razão Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo IV, p. 569, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1967) ao salientar que a ratio dessa suspensão não é a privação da liberdade, mas de ordem ética. Diz ele:‘Na Constituição Política do Império do Brasil, o art. , , entendia suspenso o exercício dos direitos políticos por sentença condenatória à prisão ou degredo. A Constituição de 1946, art. 135, § 1º, II, falou de condenação. Idem, a de 1967. Ali,atendia-se à restrição à liberdade: preso, ou degredado, não poderia votar, nem exercer direitos políticos; em consequência, bastariam os efeitos adiantados. Aqui, não: qualquer sentença condenatória basta; o fundamento é ético; em consequência, é preciso o trânsito em julgado’.(...) Observo, por outro lado, que se a condenação criminal a que se refere o artigo 15, inciso III, da Constituição tivesse a sua ratio na circunstância de que o recolhimento do preso inviabilizaria o exercício dos direitos políticos, não exigiria esse dispositivo constitucional – e o fez expressamente, ao contrário do que ocorria nas demais Constituições republicanas que tivemos – o trânsito em julgado dessa condenação, pois a mesma ratio se aplicaria às prisões que se admitem antes da ocorrência do trânsito em julgado de condenação criminal (...).Ademais, como bem acentuou o parecer da Procuradoria-Geral da República nesta passagem:‘ Por outro lado, tampouco merece louvor algum a interpretação que subordina a incidência do citado dispositivo constitucional à existência de ‘um obstáculo material ao exercício dos direitos inerentes à cidadania – o recolhimento do condenado’ (...).Ora a existência de tal obstáculo material, se tivesse algum relevo, só poderia justificar, neste caso, a suspensão do direito de votar, mas não o direito de ser votado. Efetivamente, não deixa de ser complicado, do ponto de vista prático, assegurar o direito de voto ao condenado que esteja preso no dia exato da eleição, mas não haveria qualquer embaraço da mesma ordem (salvo quanto à campanha política, que, ante a impossibilidade material de realização de comícios, ficaria limitada à distribuição de panfletos, santinhos, calendários, etc.) se lhe fosse garantido o direito de ser votado. Afinal de contas, se, além de eleito, estivesse prevista a sua soltura para os dias seguintes à eleição, deixaria de existir qualquer impedimento ao desempenho de seu mandato. Mas o que não parece plausível é supor que apenas o fato de o recolhimento à prisão do condenado, e não o juízo de reprovabilidade expresso na condenação, tenha o condão de justificar a suspensão de direitos políticos de que trata o dispositivo constitucional em causa’” (grifos nossos).Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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