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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISÃO: O presente apelo extremo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. LEGITMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direito indisponível como é o direito à saúde de pessoa carente. Precedente: STJ, REsp XXXXX/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2011. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag XXXXX/SC, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/9/2010. III. No presente caso, busca-se que o Estado custeie procedimento médico cirúrgico (angioplastia de carótidas) a cidadão hipossuficiente, portador de ‘estenose severa de artéria carótida interna (D) de 90%’, tendo em vista que na Região o mesmo não é realizado pelo SUS, ou transfira o paciente para a cidade de Fortaleza/CE onde o Sistema Único de Saúde faz o procedimento em questão. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde – SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, ou de procedimento médico cirúrgico, estes devem ser fornecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.’ (STJ, REsp 811.608/RS, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ em 04/06/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.” A parte recorrente, ao deduzir este recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao opinar pelo improvimento do apelo extremo em questão, assim apreciou a pretensão ora deduzida nesta sede recursal extraordinária: “O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do ‘parquet’ para ajuizar ação civil pública que visa à concretização de prestação de saúde em favor de idoso hipossuficiente. A decisão alinha-se à jurisprudência do STF, como ilustra este precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV – Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento.’ ( RE 820.910-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/09/2014) De outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355 AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação relativa ao dever de prestação de saúde. A jurisprudência foi recentemente reafirmada no RE XXXXX/SE, julgado sob a sistemática de repercussão geral. Lê-se do precedente: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855.178/RG, Relator o Min. LUIZ FUX, DJe 16/03/2015).’ Tampouco nesse ponto o decisório recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A solução da Corte Regional, de igual modo, ajusta-se à jurisprudência pacífica do STF,no sentido de que a determinação judicial de concretização de direitos constitucionalmente assegurados não constitui violação ao princípio da separação de poderes. A legitimidade da atuação do Poder Judiciário, aí, decorre do descumprimento do direito à saúde. A Suprema Corte tampouco tolera a mera invocação do princípio da legalidade orçamentária ou, ainda, de conceitos relacionados à ‘reserva do possível’, como obstáculos bastantes em si para se obstar a determinação judicial de que se confira efetividade a direitos sociais de status constitucional (…). …...................................................................................................O parecer sugere o desprovimento do recurso.” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do apelo extremo, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição ( AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” ( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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