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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000920-60.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000920-60.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : ERTON MEDEIROS FONSECA, IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA PET 5244 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPTE.(S) : CAMILA TORRES CESAR, IMPTE.(S) : JAQUELINE FURRIER, IMPTE.(S) : RODRIGO DALL'ACQUA
Publicação
DJe-067 10/04/2015
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Luiz Oliveira Lima e outros em favor de Erton Medeiros Fonseca, apontando como autoridade coatora o Ministro Teori Zavascki, Relator da Pet nº 5.244//DF. Examinados os autos, decido. A impetração revela-se manifestamente incabível. Ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário, a jurisprudência da Corte não tem admitido o habeas corpus originário para o Pleno contra ato de seus Ministros ou de outro órgão fracionário da Corte. Confiram-se os seguintes julgados sobre o tema: “HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido (HC nº 97.009/RJ, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/4/14); “HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (HC nº 86.548/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/12/08 - grifos do autor). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 104.708/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/8/10; HC nº 104.243/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/7/10; e HC nº 103.413/MS, DJe de 16/4/10 e HC nº 127.286/DF, DJe de 26/3/15, ambos de minha relatoria. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte. Dê-se ciência desta decisão ao eminente Relator da Pet nº 5.244//DF. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2015. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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