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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7615 BA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7615 BA

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (PROCESSO Nº 01116-2006-463-05-00-8), MARIA LIMA DA ROCHA NEVES, CARLOS MIGUEL S. RIELLA COSTA, PLANALTO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA

Publicação

DJe-021 DIVULG 01/02/2011 PUBLIC 02/02/2011

Julgamento

31 de Dezembro de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, com fundamento nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 156 do RISTF; e 13 da Lei 8.038/1990, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista 01116-2006-463-05-00-8 (fls. 11-17).O acórdão ora impugnado determinou a aplicação do que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331 e manteve a decisão de primeiro grau que afastara a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permite a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos.A reclamante sustenta, em síntese, que, ao aplicar o inciso IV da Súmula TST 331, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ofendeu a autoridade da Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da Constituição Federal, porquanto a decisão impugnada, ao afastar o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 para aplicar o que dispõe o referido enunciado no julgamento do recurso ordinário, declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal por via oblíqua.Alega, também, a ocorrência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que “existe efetiva possibilidade de dano irreparável ao interesse público, uma vez que a manutenção de decisão contrária à súmula vinculante impõe a responsabilidade subsidiária da União quanto às verbas trabalhistas mencionadas no acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, sem a garantia de que, caso providos os recursos interpostos, o valor objeto da condenação seja revertido aos cofres federais” (fl. 8).Requer, ao final, a cassação da decisão impugnada.2. Requisitaram-se informações (fl. 26), que foram devidamente prestadas (fls. 36-45).3. Deferi o pedido de medida liminar (fls. 54-56).4. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação (fls. 68-70).5. A via estreita da reclamação ( Constituição, art. 102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas partes. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado.O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(...)§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.Verifico, no presente caso, a ocorrência de confronto entre o ato emanado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante 10:“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte” (DOU 27.6.2008).É que a decisão impugnada na presente reclamação afastou a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permite a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos, aplicando ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331.Ressalte-se ainda que o Plenário desta Suprema Corte, em 24.11.2010, ao julgar os agravos regimentais interpostos nas Reclamações 6.970/SP, 7.218/AM, 7.425/PE, 7.740/AM, 7.517/DF, 7.611/DF, 7.668/AM, 8.134/AM, 8.220/DF, 8.599/AM, 8.814/RO, 9.019/SE,9.104/SC e 10.169/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, casos semelhantes ao presente, cassou as decisões impugnadas, sob o entendimento de que houve efetivamente ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10.Naquela ocasião, fui designada redatora para o acórdão proferido no julgamento da Reclamação 8.150-AgR/SP e redigi a seguinte “ AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. INCISO IV DA SÚMULA TST 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão-somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal.3. Informações prestadas pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.4. As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas.5. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços.6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade.8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada.9. Agravo regimental provido.10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação.11. Cassação do acórdão impugnado”.Assevere-se, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também julgou em 24.11.2010 a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, e declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (DJe 03.12.2010).No mesmo sentido foram as decisões proferidas, em 25.11.2010, pela Ministra Cármen Lúcia nas Reclamações 7.711-AgR/RO, 7.712-AgR/RO e 7.901-AgR/AM (DJe 02.12.2010).6. Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF , julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação para cassar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista 01116-2006-463-05-00-8.Comunique-se esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.Publique-se.Brasília, 31 de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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