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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 812481 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 812481 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANDRÉ LUIZ DE LIMA, ANDRÉA BUENO MAGNANI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSÉ LINHARES PRADO NETO, FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA, ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO, ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LIMITADA, CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
Publicação
DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-14 PP-03521
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_812481_RJ_1296678774648.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. , XXXV, LIVe LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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