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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 796359 PA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 796359 PA
Partes
ZULEIDE TAVARES HENRIQUES E OUTRO(A/S), ADRIANA RIBAS MELO E OUTRO(A/S), ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-251 DIVULG 03/01/2011 PUBLIC 01/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Zuleide Tavares Henriques e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional.Decido.Ve-se, porém, que não se observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de Processo Civil.O acórdão dos embargos de declaração foi publicado no dia 18 de dezembro de 2008, quinta-feira (fl. 250-v). Iniciado no primeiro dia útil subseqüente, 19 de dezembro de 2008, sexta-feira, o prazo recursal expirou no dia 2 de janeiro de 2009,sexta-feira. O recurso extremo, todavia, foi protocolado somente em 20 de janeiro de 2009, terça-feira (fl. 257), após o término do prazo. É, portanto, intempestivo, uma vez que ausente nos autos cópia de documentos que comprovem a suspensão do expediente forense no Tribunal local. Nesse sentido anote-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES. EC 45/04. NÃO-COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A tempestividade do apelo extremo,em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 610.384/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/8/10).“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Recesso forense. Interrupção. Primeiro dia. Precedente. 4. Exame da tempestividade. Competência. Tribunal ad quem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”(RE nº 354.252/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/8/07).Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 7 de dezembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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