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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 418473 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 418473 PR
Partes
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA - COOPCANA, DIRCEU GALDINO CARDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-250 DIVULG 17/12/2010 PUBLIC 01/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários (fls. 443-445).A embargante sustentou, em suma, que a decisão embargada foi omissa, pois não teria se manifestado, conforme previsto no art. 462 do CPC, sobre a existência de fato superveniente (edição da Lei 10.736/2003) que influiria no julgamento do recurso. Além disso, a decisão monocrática não teria se pronunciado a respeito da ofensa ao art. 52, X, da Constituição, apontada no recurso extraordinário.Assiste razão à embargante. Passo à análise das omissões apontadas.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. Nesse sentido, transcrevo de decisões de ambas as Turmas deste Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2) PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 483.684-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO NOVO. GED. CARÁTER GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de ser inaplicável na fase extraordinária o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.076-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma).Quanto à alegada ofensa ao art. 52, X, da Constituição, ao argumento de que compete ao Senado conferir efeito erga omnes a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, não assiste razão à recorrente. No julgamento da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel.Min. Maurício Corrêa, esta Corte firmou entendimento no sentido de os efeitos atribuídos pelo art. 102, § 2º, da Constituição às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade se estendem às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado mencionado:“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA . REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de eficácia vinculante os julgamentos definitivos de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9868/99, artigo 28, parágrafo único). 2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda traz pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à conformação da norma com a Constituição Federal. 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo§ 2º do artigo 102 da Carta da Republica, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor reclamação. Agravo regimental provido” .Isso posto, acolho os embargos para sanar as omissões apontadas, sem modificação do julgado.Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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