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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474750 AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 474750 AM
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RAIMUNDO DOMINGOS NEVES, VIVALDO BARROS FROTA
Publicação
DJe-251 DIVULG 03/01/2011 PUBLIC 01/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra o ex-prefeito do município de Silves/AM, no período de 1989-1992, por concluir pela impossibilidade de, uma vez verificada prescrição da ação de improbidade, prosseguir o feito somente com o objetivo do ressarcimento, o qual deverá ser buscado em via própria, em acórdão assim do (fls. 192-195):“ PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.429/92, ART. 23, II. PRESCRIÇÃO. RESSSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO A SER BUSCADO AUTONOMAMENTE. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 5º, DA CRFB/88.A regra acerca da prescrição qüinqüenal contida no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa vale para todas as sanções nela previstas.Revestindo-se, o ressarcimento do dano ao erário, do caráter de pena imposta ao agente público demandado por ato de improbidade, não há como admitir-se venha a demanda prosseguir somente com o objetivo do aludido ressarcimento, que deverá ser buscado autonomamente.Ausência de violação ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal.Apelo improvido”.2. Daí o presente recurso extraordinário, no qual o Ministério Público afirma, em síntese (fls. 296-306), que na inicial da ação pediu-se explicitamente a cumulação da condenação ao ressarcimento integral dos danos com a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992. Assim, uma vez reconhecida a prescrição da ação de improbidade, persiste o pedido de reparação de danos, que, por outro turno, é imprescritível, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal.Por outro lado aponta a adequação da Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público, instrumento disposto pela norma constitucional do art. 129, III, ao Ministério Público para a defesa dos interesses difusos e coletivos.3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 322-326).4. A Corte de origem concluiu que, diante do caráter de pena imposta ao agente público condenado por ato de improbidade, uma vez reconhecida a prescrição da ação, o ressarcimento deverá ser buscado em ação própria, autônoma. Entretanto, a Suprema Corte, no julgamento do MS 26.210/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 10.02.2008, concluiu pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário, dada a incidência do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Na oportunidade,o eminente Ministro Ayres Britto assentou que, “em se tratando de ressarcimento, as respectivas ações são imprescritíveis”.Nesse sentido seguiram as decisões monocráticas, transitadas em julgado: RE 463.451/TO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.10.2009; RE 542.467/MT, rel. Min. Ayres Britto, DJe 03.12.2009; RE 574.867/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.6.2009; entre outros.5. Ressalte-se, por oportuno, que a norma constitucional do § 5º, ao remeter à lei o estabelecimento dos prazos prescricionais para os ilícitos que importem em prejuízos ao erário, ressalvou as respectivas ações de ressarcimento. Assim, mesmo que não seja mais possível punir administrativa ou penalmente os causadores do dano, a ação de improbidade constitui-se em instrumento hábil a tutelar o patrimônio público. Corroborando esse entendimento, o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos:“A imprescritibilidade, no caso, é de qualquer ação que tenha por finalidade proporcionar o ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente, não importando se, na legislação ordinária, esse ressarcimento é tratado como pena ou como mera obrigação decorrente de ato ilícito. O simples fato da lei de improbidade administrativa qualificar o ressarcimento integral do dano como ‘pena’ não é suficiente para diferenciá-lo do ressarcimento previsto na Constituição Federal, que é imprescritível”.6. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a prescrição no tocante ao ressarcimento dos danos causados ao erário e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se prossiga o julgamento da apelação. Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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