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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita:“Prisão provisória – Policial militar – Redução dos vencimentos – Decreto-Lei 15.620/46 e 260/70. Enquanto preso – agregado, por estar sendo processado criminalmente, o policial tem direito a dois terços do que recebia na ativa. Diplomas legais que não foram revogados e que não contrariam os princípios da isonomia, da irredutibilidade dos vencimentos, da ampla defesa ou da presunção de inocência. Os beneficiários do trabalhador comum, enquanto preso, recebem auxílio reclusão de valor menor, sem que se possa garantir privilégios aos militares, mesmo porque o regime republicano não tolera discriminação, castas ou privilégios. Os funcionários civis do Estado nem mesmo recebem qualquer remuneração enquanto presos. Apenas o trabalhador em exercício tem direito à remuneração integral. Segurança denegada. Recurso não provido” (fl. 105).No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, LV e LVII, e 37, XV, da mesma Carta.A pretensão recursal merece acolhida. O Plenário desta Casa, ao julgar caso semelhante ao destes autos no RE 482.006/MG, de minha relatoria, entendeu que a redução de vencimentos de servidores públicos que respondem a processo criminal viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. O acórdão porta a seguinte ementa:“ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição.III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE.IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido” (grifos meus).Isso posto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, a fim de que seja paga a diferença dos vencimentos ora pleiteados, tão somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Sem honorários (Súmula 512 do STF).Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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