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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FLAVIO ANDRÉ SPERB CAON E OUTRO(A/S), ADRIANA DE AZEVEDO PEIXOTO CAPUTO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a procedência da ação de usucapião, por entender que o imóvel usucapiendo, embora localizado em ilha costeira, não está sob o domínio da União.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 20, I, II e IV, 26, II, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da mesma Carta.Sustentou-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido por afronta aos arts. , XXXIV, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição.A pretensão recursal não merece acolhida.Inicialmente, a orientação desta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.Nesse sentido, cito os seguintes julgados, entre outros: AI 516.771-AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau; AI 602.844-AgR/MG e AI 594.887-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 611.246/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 497.345/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 360.265-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI 457.349-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 794.431-AgR/MG, de minha relatoria.Quanto à matéria de fundo, vale ressaltar que a nova redação do art. 20, IV, da Constituição, alterada pela EC 46/2005, excluiu dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.Assim, a União não detém legitimidade para requerer o domínio de imóvel localizado na ilha onde se situa o Município de Florianópolis.Na mesma linha, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 568.973/SP e AI 454.492/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 341.584/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 460.401/SC e AI 505.076/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 514.344/SC, Rel. Min. Eros Grau; RE 460.766/SC, Rel. Min. Ayres Britto.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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