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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 819102 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 819102 RS
Partes
ELOI BRAZ SESSIM, NEREU LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-001 DIVULG 04/01/2011 PUBLIC 01/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto em face de acórdão assim do:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA QUE JULGA PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. A decisão que, na forma do artigo 328-A, § 1º, do RISTF, julga prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é proferida no exercício de jurisdição delegada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a princípio, só este poderia reformá-la. Entretanto, no julgamento das Reclamações nº 7.547 SP, e nº 7.569, SP, aquele Tribunal decidiu pela ‘possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem’ (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009). Agravo regimental não provido” (fl.53). O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao fundamento de que há excesso de formalismo na decisão que negou seguimento ao recurso e de que a matéria em questão versa sobre direito penal.Afirma, dessa forma, que:“ Em causas de natureza criminal, sobretudo ações penais públicas, vê-se expressamente demonstrado o interesse público.(...)(...) a decisão agravada não merece prosperar, porquanto o objetivo primordial é preservar a liberdade de locomoção (...), diante de tal direito não há possibilidade de aspectos formais se sobreporem a tamanha e relevante garantia”.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alega, em suma, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e ao art. 93, IX, da mesma Carta, requerendo, alternativamente, sejam acolhidos os fundamentos do recurso especial impugnado, para os efeitos de concessão de habeas corpus de ofício” (fl. 87).É o relatório suficiente. Decido.O agravo não merece acolhida. Isso porque os Ministros desta Casa, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto, por unanimidade, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.Ademais, não assiste razão ao agravante quando afirma que “tratando-se de causas de natureza criminal, sobretudo ações penais públicas, vê-se expressamente demonstrado o interesse público”.Com efeito, conforme já assentou esta Corte no julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. , LXVIII)”. Nesse sentido cito o AI 703.374-AgR/PR, Rel. Min.Ellen Gracie, entre outros.De qualquer maneira, a orientação deste Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min.Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.Além disso, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.Verifico, por fim, não ser o caso de concessão de ofício da ordem de habeas corpus, uma vez que é inviável a análise dos seus fundamentos no agravo de instrumento, que não é a via adequada para o reexame de matéria fático-probatória.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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