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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 545602 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 545602 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA., ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE OSASCO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Publicação

DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01128

Julgamento

30 de Novembro de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_545602_SP_1296588300428.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART.

2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

Decisão: Embargos de declaração não conhecidos. Decisão unânime. 2ª Turma, 30.11.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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