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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0128062-06.2011.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0128062-06.2011.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 0128062-06.2011.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0128062-06.2011.8.07.0001
Partes
RECTE.(S) : ALDENI VIEIRA LINS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL, RECTE.(S) : ELZA APARECIDA RODRIGUES DE AGUIAR, RECTE.(S) : ERIVALDA DOS SANTOS ASSUNÇÃO MASCARENHA, RECTE.(S) : EVA BARBOSA FERREIRA DE CARVALHO, RECTE.(S) : GEANNA DE ALENCAR PARREIRA, RECTE.(S) : INÊS DE ALMEIDA RIBEIRO, RECTE.(S) : MARIA ARLANDES DE SOUZA VIEIRA, RECTE.(S) : MARIA HILDA BARBOSA, RECTE.(S) : MARIA DE JOSÉ LOPES DA SILVA, RECTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARDOSO DA SILVA, RECTE.(S) : MARIA DA LUZ FERNANDES DA SILVA, RECTE.(S) : ROSILENE DA COSTA SANT'ANA, RECTE.(S) : SANDRA APARECIDA SILVA, RECTE.(S) : SILVANI PINTO VIEIRA, RECTE.(S) : VERA LÚCIA DE OLIVEIRA FARIAS, RECTE.(S) : VIVIANE VIEIRA DE OLIVEIRA VASCONCELOS, RECTE.(S) : ELIANA DA SILVA TAKAGI, RECTE.(S) : DAMIANA ALIXANDRE DA SILVA PINTO, RECTE.(S) : ANTÔNIA NOÉLIA PRADO DA SILVA
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 19 de março de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator