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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017941-30.2012.8.26.0361 SP - SÃO PAULO 0017941-30.2012.8.26.0361

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : JOANA ROBERTA GOMES DE MATOS
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade da Lei estadual nº 11.064/2002, que criou o cargo de soldado temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, editada com base na Lei federal nº 10.029/2000. A referida norma federal é objeto da ADI 4.173/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, que aguarda julgamento neste Tribunal. Diante do exposto, com base no art. 21, I, do RI/STF, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que seja concluído o julgamento da mencionada ação. Aguarde-se o julgamento na Secretaria. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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