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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 126879 SP - SÃO PAULO 8621708-07.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 8621708-07.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 8621708-07.2015.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) : RICARDO ALEXANDRE TALÃO, IMPTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 56.053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : THALES CAVALCANTI COELHO

Publicação

DJe-058 25/03/2015

Julgamento

20 de Março de 2015

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por César Augusto Moreira e outro em favor de Ricardo Alexandre Talão, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 56.053/SP. O paciente foi preso preventivamente, em 01.02.2014, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, 35 da Lei 11.343/2006. O magistrado de primeiro grau, após exarar decisão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicialmente fechado, pela prática do crime tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior, o Ministro Gurgel de Faria indeferiu a liminar no RHC 56.053/SP. No presente writ, preliminarmente, a Defesa pugna pelo afastamento do enunciado da Súmula 691/STF. Para tanto, sustenta a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar e a falta de fundamentação idônea do decreto prisional. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da segregação cautelar com a expedição do competente alvará de soltura ou, sucessivamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). É o relatório. Decido. Na espécie, o ato dito coator que indeferiu o pedido liminar foi exarado aos seguintes fundamentos: “O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. No caso, em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que a avaliação relativa à necessidade da custódia há de se realizar com um exame mais detalhado dos elementos de convicção existentes nos autos, não me parecendo possível reconhecer, desde já, a existência de violação ao direito de locomoção do paciente. Assim sendo, INDEFIRO a liminar. Oficie-se ao Juiz de origem para que, no prazo de 5 (cinco) dias, presteas informações que entender necessárias. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. Não vislumbro, todavia, a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. A manutenção do decreto prisional está fundamentada na garantida da ordem pública ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, verbis: “O corréu Ricardo está preso desde o flagrante e uma vez formada a culpa em primeira instância e havendo necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novos delitos, especialmente o tráfico de drogas, então denego ao acusado Ricardo o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua prisão cautelar.” O caso envolve a apreensão de 1.843,130 gramas de maconha, 578,471 gramas de crack, uma balança de precisão, uma panela com resquícios de cocaína e a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cuja origem o paciente não comprovou. Esse quadro denota o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e, em consequência, a possibilidade de reiteração delitiva. Se as circunstâncias do caso indicam o risco concreto de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar”. ( HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). Por seu turno, havendo condenação criminal, ainda que sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Deixa de haver apenas um juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas, as provas, por um órgão judiciário imparcial, que conclui, em cognição profunda e exaustiva, que o condenado é culpado de um crime. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal ( HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Agregue-se o fato de que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” ( HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). Desse modo, desnecessário precipitar a resolução da questão a este Supremo Tribunal Federal por meio de habeas corpus. Prudente aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora
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