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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125221 SP - SÃO PAULO 0000588-30.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000588-30.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000588-30.2014.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA OU JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, IMPTE.(S) : RAFAEL GOMES DOS SANTOS, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 305.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-058 25/03/2015
Julgamento
20 de Março de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Referente à Petição STF 1.875/2015. O presente habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado por Rafael Gomes dos Santos em favor de Jorge Luiz dos Santos Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 305.089/SP. Diante da instrução deficiente do writ, determinei, em 09.12.2014, a intimação da Defesa, que, por intermédio da Petição STF 1.875/2015, apresentou as peças necessárias ao julgamento do writ. O paciente foi preso em flagrante, em 21.11.2013, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva. Inconformada com a prisão cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 305.089/SP, o Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC) indeferiu a liminar. No presente writ, o Impetrante pugna pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, sustenta excesso de prazo para formação de culpa, visto que o paciente se encontra preso há 11 (onze) meses e 10 (dez) dias. Requer, em medida liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente e, sucessivamente, que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça o imediamento julgamento do writ impetrado naquela Corte. É o relatório. Decido. Colho do ato dito coator: “(...). O ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão da liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está previsto no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: ‘se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento’. É admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, ‘reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris’ (Min. Teori Zavascki, HC 116.638; Min. Hamilton Carvalhido, AgRgHC 22.059). Contudo, não encontro, nos autos, evidências de manifesta ilegalidade no julgamento do habeas corpus manejado na Corte de origem a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ademais, os fundamentos do pedido relacionados com a liminar se confundem com os do mérito da pretensão e serão analisados no momento oportuno. Nessa linha têm decidido os demais integrantes da Terceira Seção, em casos similares ( HC 303.408/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014 e HC 278.431/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17.09.2013). 03. À vista do exposto, indefiro a liminar”. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela emergencial com a imediata soltura do paciente. Outrossim, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, a merecer exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Colham-se informações junto ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP sobre a andamento processual da ação penal nº 3018743-66.2013.8.26.0320. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora
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