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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125938 SP - SÃO PAULO 000XXXX-72.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0001206-72.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001206-72.2014.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) : RAMON PRADO DE CARVALHO, IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROCHA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-058 25/03/2015

Julgamento

20 de Março de 2015

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Referente à Petição STF 658/2015. O presente habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado por Carlos Roberto Rocha em favor de Ramon Prado de Carvalho contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 576.301/SP. Diante da instrução deficiente do writ, determinei, em 19.12.2014, a intimação da Defesa, que, por intermédio da Petição STF 658/2015, apresentou as peças necessárias ao julgamento do writ. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, portando 64 (sessenta e quatro gramas) de cocaína, distribuídas em 42 (quarenta e duas) porções, para fins de comercialização. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso defensivo. Inconformada, a Defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo do AREsp 576.301/SP perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ericson Marinho (Desembargador convocado do TJ/SP), via decisão monocrática, negou seguimento ao agravo. Interposto agravo regimental, a Sexta Turma daquele Tribunal negou provimento. No presente writ, a Defesa alega inidônea a fundamentação da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena aplicada ao paciente. Sustenta o cabimento do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Argumenta a possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, em medida liminar e no mérito, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, sucessivamente, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena. É o relatório. Decido. O presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 576.301/SP. Extraio do ato dito coator: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. – A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. – Os acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam para comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido”. Não vislumbro o constrangimento ilegal apontado, sobretudo porque compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, a seu escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade do recurso especial. Embora tal jurisprudência tenha se formado inicialmente no âmbito de julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários sobre a matéria (vg.: “Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional.” - AI 724.135-AgR/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 03.12.2010), foi também estendida ao habeas corpus, como se verifica nos seguintes precedentes: “É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos.” ( HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). “O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.” ( HC 99.174/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.8.2011). De todo modo, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Já no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 17.12.2013), esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Observo que os benefícios não estão condicionados somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. Na espécie, o juízo sentenciante fixou o regime inicial fechado forte na “natureza hedionda do delito de tráfico de entorpecente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis supracitadas”, e negou a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos seguintes fundamentos: “(...). É bem verdade que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante da parte final do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, contida no artigo 44 do mesmo diploma legal. Tal decisão originou a edição, pelo Senado Federal, da Resolução nº 5/12. Isso, no entanto, não significa que em todo e qualquer caso o indivíduo que é flagrado cometendo o tráfico de drogas fará jus ao benefício. Em observância à determinação do artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, tal benefício deverá ser aplicado em situações excepcionalíssimas, em que todas as circunstâncias subjetivas e do crime sejam favoráveis ao autor do tráfico, sob pena de afronta à Constituição Federal que determinou tratamento mais rigoroso para esta espécie de delito. E no caso concreto, as circunstâncias não são absolutamente favoráveis, tanto pela natureza da substância apreendida, como pelo fato de o réu estar ocupando um conhecido ponto de venda de drogas, dando a entender que exerce a última função da atividade organizada que é o tráfico de drogas, qual seja, a de entregar o entorpecente aos consumidores. Assim, não estão preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, razão pela qual é inviável a pretendida substituição”. É possível, diante das circunstâncias do caso, que o regime inicial apropriado seja o mais severo e até mesmo que seja inviável a substituição da pena, não logrando êxito a tese defensiva de inidoneidade da fundamentação. Dessa forma, lastreada a decisão nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e de acordo com os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal, não detecto ilegalidade ou arbitrariedade no decreto condenatório passível de correção na via do habeas corpus. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora
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