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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003161-42.2007.0.01.0000 PA - PARÁ 0003161-42.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Decisão

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. DEVER DE A UNIÃO E O IBAMA ELABORAREM NORMAS DIRIGIDAS À TUTELA AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE LAGOSTAS. EXISTÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA O SANEAMENTO DE SUPOSTAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE INTERESSES CONTRAPOSTOS. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de ação cível originária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pelo Estado do Pará em face da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cujo objeto é a obtenção de provimento jurisdicional que determine “obrigação de fazer” aos promovidos no sentido de que: (i) “editem atos normativos que proíbam em toda a federação a utilização da caçoeira para a pesca da lagosta e a utilização de outras técnicas predatórias […] bem como estabeleça as medidas (comprimento) mínimo das lagostas a serem capturadas de forma a permitir sua sustentabilidade e tratem de modo uniforme em todo o território nacional a questão da sustentabilidade do recurso ambiental lagosteiro”; (ii) “exerçam de forma efetiva a fiscalização nas águas de sua jurisdição”; e (iii) publiquem, “após o trânsito em julgado da sentença favorável, o conteúdo desta em jornais de grande circulação e na internet” (fls. 26). O Estado autor traz como causa de pedir a necessidade de se assegurar a sustentabilidade da pesca da lagosta na costa brasileira, de modo a se evitar problemas de ordem ambiental, social e econômica, mostrando-se imprescindível normatização uniforme do tema. Aduz ser a União o ente competente para legislar sobre a matéria, aponta haver um poder-dever partilhado entre todos os entes federados de fiscalização e tutela do meio ambiente, sustenta a imprescindibilidade de obediência aos princípios da prevenção, da solidariedade intergeracional, do poluidor pagador e princípio da vedação ao retrocesso. Citados, os réus apresentaram contestação. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA sustenta (fls. 161/165) a ausência de interesse processual do Estado autor ante a existência de disposição normativa anterior ao pleito do promovente, qual seja a Instrução Normativa 138/2006, a qual dispõe sobre o bem jurídico cuja tutela o Estado do Pará busca. A União, em sua contestação (fls. 168/169) argui: a) a falta de interesse processual do autor; b) existência de norma ambiental que atende à pretensão do demandante; c) efetiva observação dos princípios jurídico-ambientais e da efetiva fiscalização da pesca da lagosta. Requer, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos do autor. É o relatório. Decido. Verifico que a lide versa sobre matéria estritamente de direito, estando o processo apto a julgamento, nos termos do art. 330, I, do CPC. O pedido exordial se deu nos seguintes termos (fls. 26), verbis: “a) A obrigação de fazer da União e IBAMA para que editem atos normativos que proíbam em toda a federação a utilização da caçoeira para a pesca da lagosta e a utilização de outras técnicas predatórias, uma vez que a captura da lagosta na costa paraense vem sendo realizada acima de 40 milhas náuticas, bem como estabeleça as medidas (comprimento mínimo) das lagostas a serem capturadas de forma a permitir sua sustentabilidade e tratarem de modo uniforme em todo o território nacional a questão da sustentabilidade do recurso ambiental lagosteiro; b) Que exerçam de forma efetiva a fiscalização nas águas de sua jurisdição (art. 23, VI e VII e art. 225 da CF); c) A condenação dos requeridos nos ônus da sucumbência, bem como honorários advocatícios, que se pede sejam arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 20 §§ 1º e do CPC). d) A publicação pelos requeridos, decido ao princípio da informação (art. 5ºXXXIII e art. 225, § 2º, ambos da Constituição Federal e o art. 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/1981) que norteia o direito ambiental a publicarem, após o trânsito em julgado da sentença favorável, o conteúdo desta em jornais de grande circulação e na internet. “ De início, consigno, a partir do que noticiado nos autos, a existência de ato normativo elaborado pelo IBAMA (Instrução Normativa 138/2006), o qual versa sobre os limites para o exercício da atividade exploratória das lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde). A referida norma estabelece, ainda, vedação à utilização de redes de espera do tipo caçoeira, regras para a fiscalização a ser realizada pelas autoridades competentes, comprimentos mínimos para esses animais, dentre outras disposições protetivas dessas espécies não abrangidas pelo autor na formulação de seu pedido. A publicação de norma que atende à pretensão autoral, anterior à propositura da presente ação, denota, per se, a ausência de interesse processual do promovente, pois o pedido principal do autor mostra-se já previamente atendido, uma vez que a referida instrução normativa reveste-se da qualidade de “ato normativo” federal o qual versa sobre a vedação da “utilização da caçoeira para a pesca da lagosta” e “a utilização de outras técnicas predatórias”, bem como estabelece limites territoriais para a exploração da atividade pesqueira da lagosta e “medidas (comprimento mínimo) das lagostas a serem capturadas de forma a permitir sua sustentabilidade”. Outrossim, o Estado do Pará propôs a ação com contornos eminentemente abstratos, não trazendo uma questão concreta, cuja solução dependa da atuação do Poder Judiciário. A causa de pedir próxima funda-se em uma suposta omissão inconstitucional protagonizada pelos réus. Ressalte-se que o instrumento constitucionalmente previsto para o saneamento de omissões normativas inconstitucionais é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 9.868/1999, com as alterações promovidas da Lei nº 12.063/2009. Ressalte-se que o referido instituto, vocacionado à preservação da autoridade da Constituição, nos termos do mencionado permissivo constitucional, é apto a suprir tanto a omissão no desempenho da atividade legislativa quanto na adoção de providência de índole administrativa. Consigne-se, ademais, que os outros pedidos autorais decorrem necessária e diretamente do reconhecimento da situação omissiva, não se podendo proceder ao seu exame sem que se ultrapasse esse pressuposto lógico. Igualmente, não se pode falar em fungibilidade entre as ações, pois, além da incompatibilidade decorrente da formulação dos pedidos e do rito a ser seguido, a presente ação foi subscrita por Procuradores de Estado, pessoas não previstas no taxativo rol de legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, carecendo-lhes legitimidade ativa ad causam. O caso dos autos versa sobre a suposta omissão inconstitucional decorrente da falta de elaboração de normas, sendo descabida a discussão de questão dessa natureza em uma ação cível originária quando há instrumento próprio, constitucionalmente previsto, para enfrentar essa discussão. De outro lado, consoante o disposto no artigo 102, I, f, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal compete conhecer e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. Em interpretação ao dispositivo acima citado, a jurisprudência desta Suprema Corte se firmou no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, f, da Magna Carta se circunscreve aos casos em que se divisa potencialidade de lesão à harmonia do pacto federativo. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: “QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE INSTAURADORA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. 2. A ausência do ente federado alienante como antecessor imediato na cadeia dominial em relação aos expropriados impede a sua intervenção no feito, por denunciação à lide. Precedentes. 3. Os limites da discussão que envolve o interesse jurídico do Estado do Paraná na causa equiparam-no a um assistente simples ad adjuvandum e não litisconsorcial, o que, segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal, afasta a incidência do permissivo constitucional da alínea f . Precedentes. 4. O tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal nas Reclamações ns. 1.074 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e 2.788 (Rel. Min. Cezar Peluso), ambas com julgamento já iniciado, o que torna recomendável o sobrestamento das várias ações nas quais suscitada essa questão até o trânsito em julgado dessas reclamações. Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e comunicando a Procuradoria-Geral da República para que providencie a devolução a este Supremo Tribunal dos autos de ações nas quais se apresente a mesma questão, sem a necessidade de juntada de parecer.” (ACO 1480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.08.2010) “EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A excepcional competência prevista no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo . Precedentes. 2. O ato impugnado pelo autor da Ação Popular foi defendido pela União e pelo Estado de Alagoas, que figuram no mesmo pólo da ação. Não há, nos autos, provas de que o possível desfecho das questões postas em debate naquela ação poderia abalar o equilíbrio e a harmonia da Federação. 3. O Supremo Tribunal Federal é incompetente para processar e julgar ação popular. 4. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 3152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, F, DA CB/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, f, da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarquia federal com sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 512468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06.06.2008)“EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHAO - INCOMPETENCIA DO STF - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controvérsias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência as hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição. - Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.” (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11.03.1994) A análise dos pedidos formulados pelo Estado autor denota a inocorrência de conflito federativo. É que o Estado do Pará se insurge contra uma suposta conduta omissiva da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O mandamento constitucional de proteção do meio ambiente, consagrado no art. 225 da Constituição Federal, impede o delineamento de potencial conflito federativo, pois o sistema posto impede que se estabeleça uma presunção de que a eventual ocorrência de conduta omissiva dos promovidos se dê impreterivelmente em sentido oposto aos valores estatuídos pelo constituinte originário. O direito a um meio ambiente hígido pertence a toda a coletividade, não se podendo falar na existência de lide propriamente dita, pois dentro das atribuições dos promovidos também está a concretização das disposições insculpidas no art. 225 da Constituição Federal. No que concerne ao Direito ao meio ambiente concebido como um direito de toda a sociedade, veja-se a ementa da ADI 3.540, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/02/2006, ad litteram (grifos meus): “E M E N T A: MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225)- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSÃO A ESSE DIREITO FAÇA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOS INTERGENERACIONAIS - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART. 225, § 1º, III)- ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DO REGIME JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AUTORIZAR, LICENCIAR OU PERMITIR OBRAS E/OU ATIVIDADES NOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS, DESDE QUE RESPEITADA, QUANTO A ESTES, A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS JUSTIFICADORES DO REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL - RELAÇÕES ENTRE ECONOMIA (CF, ART. , II, C/C O ART. 170, VI) E ECOLOGIA (CF, ART. 225)- COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DESSE ESTADO DE TENSÃO ENTRE VALORES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES - OS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA E AS SUCESSIVAS GERAÇÕES (FASES OU DIMENSÕES) DE DIREITOS (RTJ 164/158, 160-161) - A QUESTÃO DA PRECEDÊNCIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA À ATIVIDADE ECONÔMICA (CF, ART. 170, VI)- DECISÃO NÃO REFERENDADA - CONSEQÜENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE: EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. , II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA. - O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. O ART. DO CÓDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA TUTELA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, longe de comprometer os valores constitucionais consagrados no art. 225 da Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrário, mecanismos que permitem um real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das áreas de preservação permanente, em ordem a impedir ações predatórias e lesivas ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama proteção mais intensa, agora propiciada, de modo adequado e compatível com o texto constitucional, pelo diploma normativo em questão. - Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).” No mesmo sentido, a respeito da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado ser atribuição do poder público e da coletividade. Veja-se, nessa linha, a ementa do MS 26.064, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/08/2010: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, § 1º, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da República, de 23 de março de 2006. “ Assim, reconhecida a situação de convergência de interesses, constitucionalmente estabelecida, não há falar propriamente em pretensão resistida, tampouco em conflito capaz de vulnerar o pacto federativo. Ex positis, nego seguimento à ação, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por fim, condeno o autor aos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Int. Brasília, 25 de março de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente