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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-MS_28815_f622c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.815 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : PAULO EDUARDO MALHEIROS MANFREDINI

ADV.(A/S) : EDGARD LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL . SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO NA SERVENTIA DE ORIGEM POR CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DE SERVENTIA POR MEIO DE PERMUTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 03 de março de 2015.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.815 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : PAULO EDUARDO MALHEIROS MANFREDINI

ADV.(A/S) : EDGARD LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA

EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO EDUARDO MALHEIROS MANFREDINI, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:

“SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE. INGRESSO POR MEIO DE PERMUTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.”

Inconformado com a referida decisão, o embargante sustenta que os precedentes citados na decisão embargada versam sobre matéria diversa da tratada, pois ingressou, originariamente, na atividade cartorária, após aprovação em concurso público. Alega, ainda, que a decisão foi omissa ao não examinar a aplicação da teoria do fato consumado.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.815 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011)

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC.

3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

MS 28815 ED / DF

Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo.

O presente agravo regimental não merece ser provido.

O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema, no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Não se sustenta o argumento de que a decisão agravada não poderia se basear nos precedentes do MS 28.279/DF e do MS 29.283 MC/DF por se tratarem de casos concretos diversos. É que, na hipótese dos autos, o fundamento para a inexistência do direito é o mesmo, a necessidade de submissão a concurso público para o provimento de serventia extrajudicial, mesmo que seja por permuta. Em caso análogo, esta Corte assim decidiu:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

MS 28815 ED / DF

delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.

2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem ( ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).

3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999).

4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

MS 28815 ED / DF

5. Agravo regimental desprovido.” ( MS 28.440-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 7/2/2014)

In casu, o agravante ingressou por concurso público na Serventia de origem, o que não ocorreu para o provimento da Serventia da Comarca de Paranaguá/PR, o qual se deu por permuta.

Da mesma forma, também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ocorrência da decadência administrativa. Conforme apontado na decisão agravada, a regra é a aplicação da norma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, desde que não se trate de situação de afronta literal ao texto constitucional, como se desenhou na hipótese dos autos.

O desrespeito à previsão - ou melhor, imposição - constitucional da necessidade de concurso público para outorga de delegação de Serventia notarial e de registro, a qual indubitavelmente independe de qualquer regulação legislativa, além dos claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato ( CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, § 3º), fere frontalmente a Constituição da Republica de 1988, sendo a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato inaceitável dos pontos de vista constitucional e moral. É a flagrante violação à força normativa da Constituição, sendo nesse sentido que deve ser combatida a previsão de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contido no art. 54 da Lei nº 9.784/99, quando se tratar ato manifestamente inconstitucional.

Este é o entendimento desta Corte, conforme se extrai do seguinte precedente:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

MS 28815 ED / DF

PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição).

2. A regra de decadência geral do processo administrativo é inaplicável ao controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Precedente: MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno.

3. O art. 208 da Constituição de 1967 (EC 22/1982) não permite delegar atividade notarial cuja vacância ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 27/2/2013)

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.815 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na conversão e, também, no tocante ao tema de fundo. Versa-se a problemática de serventia, a situação jurídica do efetivado como titular que fez concurso público. Essa matéria deve vir a julgamento, presente a situação constituída, a segurança jurídica.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.815

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : PAULO EDUARDO MALHEIROS MANFREDINI

ADV.(A/S) : EDGARD LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178773372/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-28815-df-distrito-federal-9929862-5120100010000/inteiro-teor-178773381

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