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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED MS 28815 DF - DISTRITO FEDERAL 9929862-51.2010.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : PAULO EDUARDO MALHEIROS MANFREDINI, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-MS_28815_f622c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO NA SERVENTIA DE ORIGEM POR CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DE SERVENTIA POR MEIO DE PERMUTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178773372/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-28815-df-distrito-federal-9929862-5120100010000