Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590829 MG

Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598259 RG. - Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, RE, DECISÃO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 199293 (TP), ADI 1529 QO (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2944 (TP), ADI 3176 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3362 (TP), RE 598259 RG. (PREQUESTIONAMENTO, REFERÊNCIA EXPLÍCITA, DISPOSITIVO LEGAL) RE 128519 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 13/04/2015, AMA.