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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_590829_26b4f.pdf
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Ementa

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADETRIBUNAL DE JUSTIÇAATUAÇÃOREVISÃO.

Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIOSERVIDORESDIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598259 RG. - Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, RE, DECISÃO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 199293 (TP), ADI 1529 QO (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2944 (TP), ADI 3176 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3362 (TP), RE 598259 RG. (PREQUESTIONAMENTO, REFERÊNCIA EXPLÍCITA, DISPOSITIVO LEGAL) RE 128519 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 13/04/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178772728/recurso-extraordinario-re-590829-mg

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