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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590829 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 590829 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Publicação
30/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_590829_26b4f.pdf
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Ementa

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADETRIBUNAL DE JUSTIÇAATUAÇÃOREVISÃO.

Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIOSERVIDORESDIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598259 RG. - Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, RE, DECISÃO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 199293 (TP), ADI 1529 QO (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2944 (TP), ADI 3176 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3362 (TP), RE 598259 RG. (PREQUESTIONAMENTO, REFERÊNCIA EXPLÍCITA, DISPOSITIVO LEGAL) RE 128519 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 13/04/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178772728/recurso-extraordinario-re-590829-mg

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