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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-ED RE 609043 PR - PARANÁ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ED-RE_609043_867a0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

10/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.043 PARANÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS

FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2009.

2. A Constituição Federal não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Precedente: ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/5/2014.

3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE 609043 AGR-ED / PR

LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados.”

4. Embargos de declaração PROVIDOS , sem efeitos infringentes, para acrescentar os fundamentos expostos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para acrescentar fundamentos ao julgado, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de março de 2015.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

10/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.043 PARANÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS

FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que restou assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DE CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1 . Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco.

2 . A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente.

3 . In casu, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE 609043 AGR-ED / PR

EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2ºA da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados.’

4. Agravo regimental não provido .”

Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso alegando, em síntese:

"O acórdão ora embargado assentou que o recurso extraordinário da União não deveria ser conhecido, tendo em vista a matéria de fundo encontrar-se pacificada e, inclusive, julgada sob a sistemática da repercussão geral (RE 567.110). Assim, negou provimento ao agravo da União, mantendo, por este novo fundamento, a negativa de seguimento ao apelo extraordinário deste ente público.

No entanto, da leitura dos autos constata-se que o objeto do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE 609043 AGR-ED / PR

recurso extraordinário não é o mesmo do precedente citado, como se passa a demonstrar.

No julgamento do RE 567.110, reafirmou-se a jurisprudência dessa Corte; no sentido de que o inciso I do art. da Lei Complementar 51/1985 havia sido recepcionado pela Constituição Federal. O acórdão foi assim lavrado:

[...]

Verifica-se, assim, que nesse precedente o STF reconheceu o direito dos policiais federais à aposentadoria especial em virtude do exercício de atividade de risco, conforme previsão da Lei Complementar 51/1985.

O objeto do recurso extraordinário da União, embora correlato, não é idêntico ao precedente citado. A questão constitucional aqui tratada é diversa da questão constitucional decida no RE 567.110. Logo, a ratio decidendi daquele julgamento não se aplica ao presente caso.

Discute-se no presente processo, não o direito dos policiais federais à aposentadoria especial em si, mas sim o direito de os policiais, que completaram o tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, de receberem o abono de permanência, caso optem por continuar em serviço.

Assim, não se discute aqui a recepção do inciso I art. da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição, tal qual debatido no RE 567.110. O objeto desta demanda cinge-se em saber se o art. 40, § 1º, III, e § 19 da Constituição garante aos servidores, que já se beneficiam do direito à aposentadoria especial, o direito de receberem abono de permanência, caso continuem em serviço após terem complementado o tempo para a aposentação sob regime especial." (fls. 342-344).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

10/03/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.043 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Procede parcialmente a irresignação da embargante, a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos.

Ab initio, observo que a presente irresignação cinge-se ao direito à percepção do abono de permanência pelos policiais rodoviários federais que optem por permanecer em atividade, após terem complementado o tempo para a aposentação sob regime especial.

Salienta-se que o acórdão hostilizado assentou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Nesse contexto, o recurso deve ser conhecido para esclarecer que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE 609043 AGR-ED / PR

CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. , I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/5/2014).

Ex positis, PROVEJO os embargos, sem efeitos infringentes, para acrescentar os fundamentos expostos, sem contudo alterar a parte dispositiva do acórdão recorrido.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.043

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO

ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para acrescentar fundamentos ao julgado, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos Deputados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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