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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9964586-13.2012.0.01.0000 SP - SÃO PAULO 9964586-13.2012.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 9964586-13.2012.0.01.0000 SP - SÃO PAULO 9964586-13.2012.0.01.0000
Julgamento
4 de Março de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DECISÃO SUPREMO – PROCURADORIA DA REPÚBLICA – ATUAÇÃO. INQUÉRITO – ELEMENTOS – COMPARTILHAMENTO. 1. O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República, por meio da Petição/STF nº 1197/2015, pleiteia o compartilhamento de provas presentes nestes autos, visando a instrução do Inquérito 0012495-84.2013.4.03.6181, com a autorização de extração de cópia integral dos autos e remessa à Procuradoria da República do Estado de São Paulo. Ressalta que, após o desmembramento, Silvio Luís Martins de Oliveira, Procurador da República no Estado de São Paulo, requereu o acesso aos elementos de prova colhidos neste inquérito. Em 2 de maio de 2014, Vossa Excelência indeferiu o pedido. Sustenta ser o referido compartilhamento necessário para a instrução do processo em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tendo o citado membro do Ministério Público Federal naquele estado reiterado o pedido. Os autos encontram-se no Gabinete. 2. Percebam a razão de ter indeferido o requerimento apresentado por Procurador da República em atuação no Estado de São Paulo. Mostrou-se único e calcado na organicidade do Direito, no funcionamento das instituições. Ressaltei: “Perante o Supremo atua o Procurador-Geral da República. Pretendendo integrante do Ministério Público Federal peças de inquérito ou processo, o pedido deve ser formulado ao chefe do Ministério Público”. Ocorreu a formalização devida do pleito. O compartilhamento há de ser observado tendo em conta o curso de inquérito penal em São Paulo. 3. Defiro-o. 4. Providenciem. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 4 de março de 2015, às 9h45. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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