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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-24.2012.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : GIVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. , LVII, CF/88). POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (‘PER RELATIONEM’). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença do MM. Juiz Federal da 6ª Vara/PE que julgou procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para, concedendo a segurança pleiteada, declarar o direito do Impetrante à realização e à conclusão do Curso de Reciclagem de Vigilantes, o qual é coordenado pelo Departamento de Polícia Federal, bem como deferir a liminar requerida para determinar à Autoridade impetrada que realize a imediata inscrição do apelado no curso em questão, sob o fundamento de que a negativa de sua inscrição atenta contra o princípio da presunção relativa de inocência, disposto no art. , LVII, da CF/88. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (‘per relationem’) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3.‘Resume-se o pleito liminar à determinação para que a Autoridade impetrada não obste a inscrição do Impetrante, bem como a conclusão do Curso de Reciclagem de Vigilante, coordenado pelo Departamento de Polícia Federal, por estar respondendo a processo criminal, em face do art. 109 da Portaria nº 38712006-DG/DPF’. 4. ’a) o Impetrante exerce as funções de vigilante desde 1996 (fl. 31), há mais de 16 (dezesseis) anos, portanto, estando vinculado, atualmente, à empresa TRANSVAL Segurança e Vigilância Ltda., desde 01/12/08 (fI. 30); b) existe, contra o Impetrante, um Inquérito Policial nº 09905903700084/2012.1.3, conforme Denúncia do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de 25/03/12 (fls. 35/37), ainda em andamento, pelo fato de que, no dia 22/02/12, foi abordado por policiais, quando pilotava a sua motocicleta, ‘com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas’. 5. ’Diante disso, conclui-se que a negativa da Autoridade Impetrada em inscrever o Impetrante no curso de reciclagem em comento atenta contra o princípio da presunção relativa de inocência, encartado no art. , LVII, da Constituição da Republica de 1988, o qual estabelece que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’’. Apelação improvida” (doc. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A União alega contrariados os arts. , caput e inc. LVII, e 37, caput, da Constituição da Republica, asseverando que, “por ser uma atividade com potencial perigo para a população, uma vez que confere o porte de arma ao vigilante, é natural que o legislador condicione o exercício da referida profissão em critérios bastante rígidos, dentre eles a propalada notoriedade, afastada no caso concreto pelo fato de responder o recorrido a uma ação criminal. Como bem salientou o eminente magistrado no julgamento do processo n. XXXXX-77.2010.4.05.8300, caso similar ao sub judice, a exigência de conduta ilibada para o exercício da atividade de vigilante e consequente direito de portar arma não colide com o direito constitucional de presunção de inocência, uma vez que não se trata, aqui, de considerar o recorrido culpado ou inocente, impondo-lhe pena. Cuida-se apenas da restrição legítima ao exercício de uma atividade perigosa, faculdade exercida pelo legislador em diversas profissões, sem que tenha a natureza de pena” (doc. 1). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à União. 4. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentada em afrontar o princípio da presunção de não culpabilidade penal o indeferimento de participação de vigilantes em curso de reciclagem com fundamento na pendência de inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória em seu desfavor: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II – Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 805.821-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LEGALIDADE. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 754.528-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.9.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido” ( AI 829.186-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013). Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 827.546, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015, e RE 814.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2014. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da União. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de março de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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