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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 629851 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 629851 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : ADEMAR PEREIRA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : CARLOS ISMAR BARALDE, RECDO.(A/S) : CLÓVIS BORBOREMA SANTANA, RECDO.(A/S) : CRESCENTINO SISTI, RECDO.(A/S) : DÁRION LEÃO LINO, RECDO.(A/S) : DIVALDO ROQUE DE MEIRA, RECDO.(A/S) : EDSON ERNESTO RICARDO PORTES, RECDO.(A/S) : ELIZABETH TAE KINASHI, RECDO.(A/S) : EXPEDITO DE PAULA BRUNELLO, RECDO.(A/S) : GERALDO DE CARVALHO, RECDO.(A/S) : HELIO SANTOS ROCHA, RECDO.(A/S) : HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA, RECDO.(A/S) : JOÃO ADOLFO ASTOLFI, RECDO.(A/S) : JOÃO ALBERTO GOMES E SILVA, RECDO.(A/S) : JOÃO BOSCO RODRIGUES MONTEIRO, RECDO.(A/S) : JOÃO EMÍLIO TIEPO, RECDO.(A/S) : JORGE AUGUSTO BERTIN, RECDO.(A/S) : JOÃO DO COUTO VIEIRA PONTES, RECDO.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO, RECDO.(A/S) : JOSÉ GOMES DA SILVA, RECDO.(A/S) : JUAREZ MANCINI, RECDO.(A/S) : JÚLIO DONIZETI LOENERT, RECDO.(A/S) : JURANDIR RODRIGUES DE BRITO, RECDO.(A/S) : LENI ROCHA MENEGAZZO, RECDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES, RECDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO PIRES, RECDO.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO, RECDO.(A/S) : MARIA FERREIRA DE CAMARGO, RECDO.(A/S) : NILDO DE CARVALHO, RECDO.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA SILVA, RECDO.(A/S) : RACHEL DE PAULA RIBEIRO PEDROSA, RECDO.(A/S) : RAUL JOSÉ ROVEDA, RECDO.(A/S) : ROBERTO ISER, RECDO.(A/S) : SILVIO APARECIDO BARBETA, RECDO.(A/S) : SYDNEI NUNES LEITE, RECDO.(A/S) : TENIR MIRANDA, RECDO.(A/S) : VALDEVINO ANTÔNIO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : VALTER JOSÉ RODRIGUES CONTRERA, RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : ADÃO ALVES TEIXEIRA, RECDO.(A/S) : FAUSER DE OLIVEIRA MAIA, RECDO.(A/S) : HIGA NABUKATSU, RECDO.(A/S) : ASTRID PAULA LIMA NUNES DA CUNHA, RECDO.(A/S) : GLACIELA ROCHA DA SILVA, RECDO.(A/S) : ERICK PATRICK DA SILVA MONTEIRO, RECDO.(A/S) : SEBASTIÃO LINO SIMÃO, RECDO.(A/S) : CARLOS STEPHANINI, RECDO.(A/S) : ARACY PINTO DE SOUZA, RECDO.(A/S) : ATHAYDE NERY DE FREITAS, RECDO.(A/S) : ASSIS PEREIRA DA ROSA, RECDO.(A/S) : ARI GIACCHINI, RECDO.(A/S) : AILTON STROPA GARCIA, RECDO.(A/S) : AMANDO DE LIMA

Publicação

DJe-052 18/03/2015

Julgamento

5 de Março de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a, c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “MANDADO DE SEGURANÇA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS MAGISTRADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPETÊNCIA DO TJMS - PRESIDENTE DO TJMS COMO AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PARCELA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL DE 1994 ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 -ART. , DA EC 47/2005- ORDEM CONCEDIDA. A autoridade coatora é quem ordena a prática concreta ou abstenção do ato tido como coator e detém competência para o desfazimento do ato impugnado, sendo responsável por suas consequências administrativas, não havendo ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo do mandamus que questiona tais atos. Restando comprovado que a autoridade coatora é o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a competência para julgamento do mandamus é do TJMS, não se falando em incompetência de juízo. A suspensão do pagamento de parte dos proventos dos aposentados e pensionistas, consubstanciado no valor correspondente ao auxílio-moradia, fere o princípio da isonomia, da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. A parcela pertinente ao auxílio-moradia já era definida em lei, antes da publicação da Emenda Constitucional n.0 4112003, em 31112/2003. Como o direito adquirido é garantia constitucional do indivíduo ante o Estado, não há como norma constitucional decorrente do poder reformador violá-lo. Assim, como o Código de Organização Judiciária sul-mato-grossense data de 1994, não há como deixar de incorporar o beneficio aos proventos dos inativos”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega contrariados os arts. , incs. XXXV, LIII, LIV e LV, 37, inc. XI, 40, § 3º e § 12, 93, inc. IX, e 103-B, § 4º, da Constituição da Republica, argumentando que “o acórdão recorrido, que concedeu a segurança e deferiu aos Magistrados inativos do Estado de Mato Grosso do Sul do pagamento do auxílio-moradia, deve ser reformado, pois afronta diversos dispositivos da Constituição Federal além de julgar válida lei local contestada em face da Carta Magna e da legislação federal”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A decisão recorrida destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ( LONMP)–, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o art. 127, § 2º, da Carta Magna, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. II. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório. Portanto, é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas àqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções ( CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” ( ADI 3.783/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos). “O STF é competente, nos termos do art. 5º do RISTF, para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados (MS -AgRg 24.099). A mera semelhança de pedidos não enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do CPC. Deputado Federal aposentado. Inexistência de direito ao auxílio-moradia. Precedentes ( RE 191.018, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.02.98 e ADI 778-DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 19.12.94). Mandado de segurança indeferido” ( MS 24.180, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.3.2003, grifos nossos). “No presente caso, observo a ocorrência da grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-processual, dado que a imediata execução da liminar impugnada contraria o disposto nos arts. , parágrafo único, da Lei 4.348/64, e 1º, § 4º, da Lei 5.021/66. Verifico, também, a ocorrência da grave lesão à economia pública, na medida em que a incorporação do valor do auxílio-moradia aos proventos dos aposentados e pensionistas do Ministério Público estadual causará grande impacto nas finanças estaduais, de modo a comprometer a regular execução orçamentária do próprio Ministério Público e do regime de previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 101-103). (…) Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.018212-1 (fls. 88-92), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul” ( SS 3.312/MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática transitada em julgado, DJ 3.8.2007). “MILITAR. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM" RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART- 93, PAR-8, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA” ( RE 99.198, Relator o Ministro Djair Falcão, Segunda Turma, DJ 15.4.1983). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, com base na consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Tendo em vista a Súmula n. 512 deste Supremo Tribunal, deixo de condenar aos ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 5 de março de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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