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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 868045 SP - SÃO PAULO 0230619-42.2008.8.26.0100

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO, RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA
Publicação
DJe-050 16/03/2015
Julgamento
6 de Março de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DECISÃO AGRAVO – MINUTA – DESCOMPASSO – DESPROVIMENTO. 1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir o recurso, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo registrou a ausência de capítulo de repercussão geral, o que atrairia a pertinência do Verbete nº 284 da Súmula desta Corte. O agravante limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no recurso extraordinário, articulando com a configuração de ofensa ao texto constitucional. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 6 de março de 2014. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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