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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5244 DF - DISTRITO FEDERAL 0001141-77.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
6 de Março de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. O Ministério Público apresentou promoção de arquivamento deste procedimento, requerendo “levantamento do sigilo dos presentes autos, por entender não remanescer mais razões para tanto, bem assim o arquivamento do feito” (fl. 139). 2. Diante da instauração de procedimentos autônomos e da manifestação pela parte interessada, de que o presente procedimento se esgotou, o pedido de arquivamento deve ser acolhido. 3. Cumpre, porém, revogar o sigilo até agora assegurado ao procedimento. É que a Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (art. 93, IX). Ora, não há, aqui, interesse social a justificar a reserva de publicidade. Pelo contrário: é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados. É certo que a Lei 12.850/2013, quando trata da colaboração premiada em investigações criminais, impõe regime de sigilo ao acordo e ao procedimento correspondentes (art. 7º), sigilo que, em princípio, perdura até a decisão de recebimento da denúncia, se for o caso (art. 7º, § 3º). Essa restrição, todavia, tem como finalidades precípuas (a) proteger a pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II) e (b) garantir o êxito das investigações (art. 7º, § 2º). Ademais, o próprio Ministério Público Federal, ao formular o pedido de levantamento do sigilo, induz à pressuposição de que a reserva de publicidade não será requisito necessário ao êxito das investigações a serem promovidas. Não mais existe, portanto, razão jurídica que justifique a manutenção da tramitação sigilosa. 4. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro o arquivamento deste procedimento, assim como o afastamento da tramitação sigilosa destes autos. Providencie a Secretaria cópia de segurança de todas as mídias digitais juntadas. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de março de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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