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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-23.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Flávio José de Menezes Ribeiro, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJSP), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 313.836/SP. Em 07.12.2014, o paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP converteu o flagrante em prisão preventiva. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pleito emergencial. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática, indeferiu a liminar. No presente writ, pugna o Impetrante, preliminarmente, pelo afastamento do enunciado da Súmula 691/STF à falta de fundamentação idônea da prisão preventiva. Assevera a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar e, sucessivamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). É o relatório. Decido. O ato apontado como coator, que indeferiu a liminar no HC 313.836/SP, foi exarado aos seguintes fundamentos: “Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado no verbete sumular n.º 691/STF: "[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar", aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça, v.g: HC 117.440/PE, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/06/2010; HC 142.822/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/12/2009; HC 134.390/MG, Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 31/08/2009). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado – tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, subvertendo a regular ordem do processo. Na hipótese em apreço, no entanto, não se evidencia a aventada excepcionalidade. A propósito, a medida liminar foi indeferida nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wild Afonso Ogawa Filho, defensor público, em favor de FLAVIO JOSE DE MENEZES RIBEIRO, autuado em flagrante delito como incurso no artigo 155, § 4º, do Código Penal, em que se alega estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Em resumo, pretende seja concedida a ordem para a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão. Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, e, após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos."(fls. 31/32) Embora os fundamentos da decisão atacada sejam sucintos, o decreto prisional, por sua vez, encontra-se suficientemente motivado, razão pela qual não se constata a existência de patente constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque, conforme ressaltou o Juízo processante, o acusado"não comprovou ocupação lícita e nem tampouco residência fixaeé dado à prática de delitos patrimoniais" (fl. 13), o que evidencia, em análise perfunctória, a necessidade de manutenção da segregação provisória para evitar a reiteração de infrações penais. Destaque-se que não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. (…). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”. Registro, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” . Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Por oportuno, transcrevo excertos do decreto prisional: “(...). 4) FLÁVIO JOSÉ DE MENEZES RIBEIRO teria tentado subtrair, mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, bens pertencentes ao Bufê Infantil Bali. Segundo consta, a Polícia Militar foi acionada em razão do alarme sonoro do estabelecimento ter disparado, havendo notícia de que os furtadores estariam em seu interior. Encontraram o autuado na parte superior do prédio, portanto mochila na qual vários pertences da vítima foram recuperados. O comparsa do réu conseguiu fugir. 5) Diante do furto qualificado tentado atribuído ao autuado, prática esta que, como é cediço, coloca em risco toda a nossa sociedade, presente os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública. O averiguado demonstrou extrema frieza e planejamento na execução do crime ao ir até o local, arrebentar o telhado, após escalar o prédio, de onde pretendia subtrair inúmeros pertences em companhia do comparsa foragido. Em liberdade, poderia reiterar práticas semelhantes, já ostenta passagem por prática semelhante. 6) A vítima deve ser preservada da influência indevida que o autuado poderia, em liberdade, exercer sobre ela. Nesse sentido, a prisão é conveniente à investigação penal e a própria instrução criminal. 7) Diuturnamente nossa sociedade vê-se ferozmente agredida por um dos delitos que já se tornou epidêmico: furto e roubo de bens patrimoniais. Urge pelo menos tentar remediar tanto atrevimento; não se concebe que ainda insepultos temor e revolta, constranja-se a vítima a deparar-se com o autor em liberdade. Evidente, em casos tais, a pertinência da manutenção da prisão flagrancial, em especial porque da forma com que foi praticado o delito, considerável a periculosidade e desfaçatez do autuado, infrator experimentado. 8) Nesse sentido foi o parecer do Dr. Promotor de Justiça, que representou pela conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. 9) Outrossim, não comprovou ocupação lícita e nem tampouco residência fixa. Além do mais, o autuado é dado a prática de delitos patrimoniais. A pesquisa dos antecedentes, contudo, ainda não foi concluída. 10) Incabível a concessão de liberdade provisória porquanto a prisão se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, evitando-se a reiteração de condutas semelhantes, sendo conveniente à investigação criminal e à instrução processual penal. 11) A medida é adequada à gravidade do crime, sendo incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, do CPP), sob pena de colocar em risco a ordem pública local, prejudicando a investigação criminal e a própria aplicação da Lei Penal, sem prejuízo da segurança da vítima. 12) Desta forma, com fundamento nos artigos 310, 311 e 312 do CPP, converto a prisão em flagrante de Flávio José Menezes Ribeiro em prisão preventiva, para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, expedindo-se mandado de prisão”. O decreto de preventiva foi fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido apontados elementos concretos de que o paciente, se em liberdade, ‘poderia reiterar práticas semelhantes’, pois ‘já ostenta passagem por prática semelhante’. Ao indeferir a liminar pleiteada, o Tribunal de Justiça não vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata soltura do paciente, reservando a definição da matéria ao pronunciamento do colegiado, após a prestação das informações solicitadas. Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo por quaisquer das Cortes anteriores sobre o cerne da controvérsia, não há como prosseguir a impetração, com a apreciação precipitada da legalidade da prisão preventiva. Desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via o presente habeas corpus. Não há maior prejuízo em aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância. Ante todo o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora
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